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Em 24/02/2011 às 09:13
Logo após o projeto de lei que estabelece a política permanente de reajuste do salário mínimo ser aprovado no Senado, o Democratas (DEM) prometeu protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o Artigo 3º do projeto.
Segundo o senador Demóstenes Torres, o partido irá questionar a validade do
artigo, que prevê reajustar o salário mínimo por decreto presidencial. Pelo
artigo, a presidenta Dilma Rousseff poderá seguir os critérios determinados na
lei para definir o valor por decreto presidencial. “O DEM vai com certeza [mover
a ação]. Já falei com o [presidente do partido, deputado] Rodrigo Maia”,
garantiu Torres.
O partido deverá se valer de decisões anteriores do próprio STF relacionadas
a tentativas de governos estaduais de definir o valor dos mínimos regionais sem
consultar o Poder Legislativo local. Além disso, o senador democrata apresentou,
esta noite, um voto relatado pelo ministro Celso de Melo, de 1996 – ano em que o
Congresso havia se omitido de estabelecer o valor do salário mínimo.
Naquela ocasião, uma entidade de classe moveu uma ação pedindo ao Supremo que
definisse então o valor. No voto, o relator do caso no STF, alegava que aquela
Corte não poderia se manifestar sobre o valor do salário porque essa era uma
prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional.
“A decisão diz que é uma imposição 'legisferante', ou seja, tem que ser por
lei. Quem fixa o salário mínimo é o Legislativo. Se não pode o Supremo, também
não pode o Poder Executivo”, explicou Demóstenes Torres.
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