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Órgão Especial do Tribunal de Justiça suspendeu em caráter liminar
(provisório) a instalação de Comissões Parlamentares de Inquéritos
(CPIs) prevista para hoje (19), na Assembleia Legislativa de São Paulo. O
mandado de segurança foi proposto pelo deputado estadual Antonio Mentor
(PT).
Decisão do desembargador Armando de Toledo determina que "ante a
argumentação havida com a inicial, bem como os documentos que a
acompanham, defiro o pedido de liminar havida, suspendendo todo e
qualquer ato, em continuação, quanto aos termos ali elencados, até que
venham as informações da d. Autoridade tida como coatora, momento em
que, será reapreciada a liminar, mantendo-se-a, ou não, até final
julgamento. Requisite-se as informações, para que sejam prestadas no
prazo legal".
Segundo informações da Assembleia, as CPIs que deveriam ser
instaladas tratam de fatos alheios aos trabalhos de fiscalização
parlamentar, como TV a cabo, implantes dentários, ensino superior
privado e honorários dos médicos pagos pelas operadoras de serviços de
saúde.
A decisão é de segunda-feira (18) e, na sequência, foi transmitida via fax à Assembleia Legislativa de São Paulo.
