Agência Senado
Em 08/01/2014 às 16:52
Com relatório emitido em março de 2012 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), está pronto para votação projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que cria o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador (Fundep).
A matéria (PLS 274/2003), que receberá deliberação terminativa, já recebeu pareceres favoráveis da Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).
O Fundep pretende ampliar a rede de ensino técnico, melhorar a estrutura já existente nessa rede e qualificar professores e corpo administrativo, entre outras medidas. A queda no número de matrículas e a estabilização na oferta de cursos profissionalizantes são circunstâncias que motivaram a apresentação da proposta.
Ao ser apresentado à CCJ, o PLS 274/2003 causou controvérsia quanto à constitucionalidade do financiamento do Fundep. O texto original previa que seriam destinados ao fundo 5% das verbas do Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT), além de parcelas da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O ex-senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator do projeto na CCJ, observou "insanável vício de constitucionalidade" na alteração da repartição tributária, concluindo que a incerteza sobre o financiamento reduziria a lei do Fundep a "uma mera listagem de diretrizes e objetivos".
Atendendo a requerimento, a matéria foi encaminhada à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), que recomendou a aprovação com quatro emendas apresentadas para remeter ao Executivo a definição dos recursos do Fundo. As modificações foram acolhidas pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), que também examinou o projeto em atendimento a requerimento, pela CCJ, em reexame, e pela CAS.
No relatório que apresentou à CAE em 29 de março de 2012, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) destacou a importância do Fundep ao lamentar a falta de atenção que tem recebido o ensino profissionalizante em comparação com outras áreas da educação.
"O oferecimento de mais vagas no ensino profissionalizante propiciado pelo projeto seria uma possível providência para melhor equilibrar essa situação. É preciso apenas garantir que os cursos oferecidos formem efetivamente trabalhadores aptos a atender as necessidades do mercado de trabalho, garantindo, assim, a sua empregabilidade e o aumento da competitividade do setor produtivo", diz o relator.
