ROGÉRIO MATIVE
Em 18/11/2015 às 11:19
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) reprovou as contas relativas ao exercício de 2013 da Prefeitura de Estrela do Norte, região de Presidente Prudente. Uma série de situações irregulares fundamentou o parecer desfavorável.
Dentre as falhas constatadas pelo TCE-SP, as despesas com pessoal atingiram 55,92%, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. "De acordo com as manifestações dos órgãos técnicos da Casa, as justificativas apresentadas pelo interessado em sua defesa não foram suficientes para afastar as graves incorreções elencadas no relatório da fiscalização", diz a relatora Silvia Monteiro.
No voto, a auditora reforça que houve ainda impropriedades quanto à insuficiente aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no exercício, totalizando 93,64%. "Quanto ao Fundeb, mesmo tendo havido a aplicação da parte diferida no primeiro trimestre do exercício seguinte, restou configurada afronta à norma de regência, que exige o empenhamento no exercício do mínimo equivalente a 95%. No caso, esse percentual ficou em 93,64%, sendo motivo suficiente para rejeição das contas", explica.
Porém, o TCE-SP também ressaltou os acertos realizados pelo Executivo no período analisado. "Os repasses à Câmara Municipal não ultrapassaram o limite máximo constitucional, tendo sido suficientes para cobertura das despesas do Legislativo. As contribuições devidas ao Pasep foram devidamente recolhidas", diz.
"No tocante aos subsídios dos agentes políticos, embora tenha sido verificada a concessão de adiantamentos salariais ao prefeito [Hélio Lima dos Santos], constatou a fiscalização que não houve pagamentos indevidos", finaliza.
