ROGÉRIO MATIVE
Em 24/05/2016 às 13:03
Vetado pelo Executivo, o projeto de lei que dispõe sobre a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a portadores de neoplasia maligna (câncer) ou síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) será promulgado pela Câmara Municipal de Presidente Prudente.
Em discussão única, o plenário decidiu derrubar o veto imposto à proposta que deve sofrer Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Prefeitura. De autoria do vereador Ivan Júnior (PTB), o projeto foi aprovado pela Casa de Leis, por unanimidade, em abril deste ano.
A propositura aponta que o beneficiário tenha que ser proprietário de um único imóvel residencial, utilizado exclusivamente como sua moradia, com renda familiar per capta de até três salários mínimos mensais, conforme antecipou o Portal.
Agora, são três vetos derrubados em projetos que tratam sobre desconto no IPTU.
Na Justiça
Após veto aos PLs que concederam desconto no IPTU a residentes em ruas com feiras-livres e donos de imóveis "ecológicos", a Câmara Municipal promulgou as leis. A medida gerou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Prefeitura.
Mas, nos dois casos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou os pedidos e afastou as alegações de vícios nas iniciativas e confronto de autonomia entre os Poderes Executivo e Legislativo.
