Executivo alega "simplificação" de recolhimento de imposto sobre serviços
ROGÉRIO MATIVE
Em 03/06/2016 às 18:20
Foi protocolado no Legislativo projeto de lei complementar que altera o Código Tributário Municipal de Presidente Prudente. A medida é apontada como necessária para simplificar o recolhimento de imposto sobre serviços relacionado à construção civil.
De iniciativa do Executivo, a proposta será votada na próxima segunda-feira (6), durante sessão ordinária da Câmara Municipal. O projeto altera o Artigo 72 da Lei Complementar 199/2015.
De acordo com o novo texto, fica de fora da base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços "sendo que, até o limite definido mediante decreto, o abate se fará presumidamente, e, se o valor do abate superar esse limite, a totalidade do valor da base de cálculo deverá ser objeto de identificação específica na nota fiscal, conforme estabelecido em decreto".
"O presente projeto de lei tem por finalidade simplificar a sistemática de recolhimento do imposto sobre serviços relacionados à construção civil, prevendo abate presumido do valor dos materiais empregados na obra", justifica o Executivo.
Ainda conforme o texto, a modificação atende a "uma aspiração dessa categoria de contribuintes e vem de encontro a uma maior eficiência da Administração Tributária Municipal, que terá sua tarefa fiscalizadora facilitada".
