Segunda-feira 1 de maio de 2018 | Presidente Prudente/SP

Câmara autoriza locação de prédio para Varas de Família e da Infância

Da Redação

Em 18/10/2016 às 08:29

Autorização foi feita por meio da aprovação do Projeto de Lei Nº 1432/16, de autoria do Executivo

(Foto: Maycon Morano/AI Câmara)

A Câmara Municipal de Presidente Prudente autorizou o Executivo a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para a instalação do serviço de Psicologia e Serviço Social, que atualmente funcionam junto as Varas de Família e Sucessões e da Infância e Juventude da Comarca, no Fórum local.

A autorização foi feita por meio da aprovação do Projeto de Lei Nº 1432/16, de autoria do Executivo. O texto foi aceito com pedido de urgência e já aprovado em primeira e segunda discussões na sessão ordinária dessa segunda-feira (17).

O convênio possibilitará que o município custeie o aluguel do prédio onde funcionava a Ciretran, na Avenida Coronel José Soares Marcondes, para abrigar serviços considerados “essenciais”.

Expediente

Ainda no expediente do dia dessa segunda-feira, os vereadores encaminharam 49 indicações de melhorias ao Executivo. Também foram aprovados 43 requerimentos de providências e informações.

O expediente do dia foi alongado pela leitura, na íntegra, de duas denúncias feitas pelo munícipe Edgard Puccinelli de Souza. Na primeira, ele solicitou a "criação de duas Comissões Parlamentares de Inquérito".

De acordo com o documento, a primeira teria como finalidade a apreciação de fatos narrados quanto a "remuneração de agentes públicos do município". E a segunda para "a apuração do uso da Máquina Administrativa - Setor Merenda Escolar". Esta denúncia foi encaminhada para o departamento jurídico da Casa de Leis que opinou pelo arquivamento devido a vícios de formalidade, como a falta de assinatura e de cópias dos documentos pessoais do munícipe, conforme determina a Lei Orgânica do Município (LOM).

Entretanto, o presidente Enio Perrone (PSD) ignorou a opinião do jurídico e solicitou que a Secretaria da Casa notifique o denunciante, para que o mesmo faça a correção das formalidades necessárias. O mesmo já foi informado na noite dessa segunda-feira.

Já a outra denúncia feita pelo mesmo munícipe pede a abertura de investigação contra o vereador Marcelo Trovani (Budô-Kan), “bem como um processo por falta de decoro parlamentar”. O parecer do procurador jurídico foi pela admissibilidade da denúncia, que foi aceita pelo plenário. Os autos, agora, serão encaminhados para a Comissão de Ética e Disciplina.
 

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