Em despacho, Perrone acolhe orientação; parecer será lido na segunda
Da Redação
Em 20/10/2016 às 15:47
O procurador jurídico da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Fernando Monteiro, opinou para que o presidente Enio Perrone (PSD), declare que a renúncia do vereador Marcelo Trovani (PSB) fique sob efeito suspensivo até a conclusão do processo de apuração de quebra de decoro parlamentar.
Em despacho, o chefe do Legislativo acolheu a orientação. Tanto a renúncia do parlamentar, como o parecer do jurídico, serão lidos na sessão ordinária da próxima segunda-feira (24).
O advogado da Casa de Leis embasou seu parecer nos termos do Artigo 55, Parágrafo 4º, da Constituição Federal; e no Artigo 1º, Inciso 1, Alínea K, da Lei Complementar Nº 64/1990, alterada pela Lei Complementar Nº 135/2010 – conhecida como Lei da Ficha Limpa.
Inelegível
Já o texto da Ficha Limpa é apontado como inelegíveis: “[...] os membros [...] das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura".
Para o procurador, a renúncia deixou de ser uma "opção vantajosa" ao parlamentar. "De se ver, portanto, ser desnecessário haver processo de cassação em andamento, bastando que exista ao tempo da renúncia o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo de cassação por quebra de decoro parlamentar. Ora, a denúncia perpetrada em desfavor do nobre parlamentar nada mais é que uma petição ou representação, que foi capaz de levar à abertura de um procedimento junto à Comissão de Ética e Disciplina desta Casa", explica.
O caso
Na sessão ordinária de segunda-feira (17), o plenário decidiu pelo prosseguimento da denúncia feita contra Trovani pelo munícipe Edgard Puccinelli de Souza. Nela, ele pede a abertura de investigação contra o vereador, "bem como um processo por falta de decoro parlamentar".
Em sua denúncia, Edgard Puccinelli de Souza afirma que "o nobre vereador narra" que "os demais e atuais vereadores" teriam recebido "vantagens ilícitas para a aprovação da Licitação da Ciop [Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista]".
Já na manhã de terça-feira (18), Trovani apresentou renúncia ao seu mandato.
