Segunda-feira 1 de maio de 2018 | Presidente Prudente/SP

Projeto obriga audiências para alterações no gerenciamento de resíduos

Da Redação

Em 21/02/2017 às 17:01

Projeto foi aprovado em dois turnos durante sessão ordinária dessa segunda-feira (20)

(Foto: Maycon Morano/AI)

A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou, em dois turnos, o Projeto de Lei Nº 50/17, que obriga a realização de audiências públicas para possíveis mudanças no Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos da cidade, estabelecido por meio do Decreto Municipal Nº 23.017/2012.

O PL havia sido protocolado pelo vereador Demerson Dias (PSB) e, com novos estudos e algumas modificações, foi assinado por todos os vereadores. A proposta aprovada trata sobre “Resíduos Sólidos no Município de Presidente Prudente, e fixa critérios para a implantação de aterro sanitário e dá outras providências”. A medida proíbe a instalação de aterros sanitários no território do município de Presidente Prudente, em desacordo com o Decreto Municipal Nº 23.017/2012.

Caso tenha a necessidade da alteração deste Plano Municipal, os vereadores estabeleceram que fica “a necessidade de realização de três audiências públicas para exposição de sistemas e tecnologias de tratamento dos resíduos sólidos, com interstício mínimo de 30 dias entre a realização de cada audiência pública”.

Na justificativa do PL, os vereadores prudentinos lembram que o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos já menciona uma área a ser utilizada como o aterro sanitário do município. Os parlamentares citam trecho do documento até então em vigor, “devidamente aprovado pela sociedade, através de seis fóruns e uma audiência pública”.

“Atualmente, a área do novo aterro encontra-se em fase final de licenciamento, aguardando a emissão da licença de implantação e operação junto a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. A respectiva área, a qual funcionará como aterro sanitário do município localiza-se na Bacia Hidrográfica do Córrego Limoeiro, com coordenadas UTM 7548.000 e 7560.000N e 443.000 e 462.000W, sendo que a respectiva bacia abrange os municípios de Álvares Machado e Presidente Prudente”, diz o texto do Plano Municipal.

Assim, para a modificação do plano, será necessária a realização de novas audiências públicas e consulta à comunidade. Por fim, a Câmara Municipal também incluiu a proibição da “recepção, alocação ou a destinação de resíduos sólidos de qualquer natureza oriundos e coletados de outros municípios, sem a devida autorização legislativa”.

De acordo com os parlamentares, a proposta já aceita pelo Plenário “está fundamentada na concorrência de iniciativa [entre os Poderes] sobre questões relativas ao meio ambiente, proteção do solo e outras matérias afins”.
 

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