Da Redação
Em 27/02/2017 às 22:16
A Prefeitura de Presidente Prudente deverá providenciar a divulgação das farmácias populares à disposição da população, durante feriados e pontos facultativos. A relação ficará afixada em frente as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e outros locais do setor, além da internet.
A medida foi estabelecida por meio de projeto de lei, de autoria do vereador Geraldo de Souza (PSB). “No documento de divulgação deverá conter listagem em ordem alfabética, seguido dos endereços e telefones, das farmácias populares disponíveis para atendimento ao público; e a afixação do cartaz na frente de cada Unidade Básica de Saúde deverá ser em local de fácil visualização”.
Em sua justificativa, Geraldo de Souza ressaltou que a proposta tem caráter generalista, “alheia à gestão ou à organização administrativa do município”. “Está alicerçada à luz do princípio da publicidade e do direito constitucional à informação”, defende.
Cardápio da merenda escolar
Já a proposta de Alba Lucena (PTB), também aprovada pelo plenário, obriga a Prefeitura a publicar o cardápio da merenda escolar da Rede Municipal de Ensino. Conforme o dispositivo, esta publicação deverá ser feita com, no mínimo, dois dias de antecedência de seu fornecimento. Quando ocorrerem mudanças no cardápio o prazo para sua divulgação é o mesmo.
O projeto também aponta a forma de divulgação do cardápio da merenda escolar: “em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino ou qualquer outro local ou órgão público que forneçam alimentos aos seus alunos e/ou assistidos, por meio de exposição no mural, para o fácil acesso de toda comunidade escolar, considerando-se comunidade escolar, alunos, professores, funcionários e familiares dos alunos; e no site da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente”.
“Aliás, espera-se das autoridades municipais que, de acordo com sua competência e autonomia constitucionalmente garantidas, divulguem ao munícipe e à sociedade, de forma mais ampla e transparente possível, informações de interesse público. Trata-se de informação pública relevante e, assim, também visa fomentar o exercício da cidadania”, pontua Alba Lucena.
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