Da Redação
Em 03/03/2017 às 18:11
Texto prevê que a divulgação seja feita por todos os prédios públicos “de propriedade ou em posse da municipalidade”
(Foto: Arquivo)
Aprovado nessa quinta-feira (2), o Projeto de Lei Nº 34/17, de autoria do vereador Ivan Junior (PTB), obriga o município a divulgar as despesas com água, energia elétrica e telefones dos prédios públicos municipais nos últimos 12 meses, por meio da instalação de painéis ou cartazes nestes locais.
O texto prevê que a divulgação seja feita por todos os prédios públicos “de propriedade ou em posse da municipalidade”, além dos órgãos da administração direta e indireta, sociedade de economia mista, fundações e autarquias – “até mesmo os locados ou cedidos”. Esta divulgação deverá ser fixada em “local visível, próximo á porta principal de fácil acesso ao mesmo”.
De acordo com o texto, “abaixo das informações dos gastos com as despesas efetuadas nos últimos 12 meses, deverá haver a data da publicação e a assinatura do responsável pelo órgão que administra o referido prédio público e o secretário a que esteja subordinado”.
O dispositivo também determina o envio das informações, até o dia 10 do mês seguinte aos gastos, para a Secretaria Municipal de Administração, que determinará a publicação no site oficial da Prefeitura.
No projeto aprovado, como justificativa o parlamentar citou o Decreto Nº 27.645/2017, editado pelo prefeito municipal Nelson Roberto Bugalho no dia 3 de janeiro de 2017, que “estabelece diretrizes e providências para a redução e otimização das despesas de custeio no âmbito do Poder Executivo”.
“Tal dispositivo implementado pelo Executivo, diante da atual crise econômica que o País atravessa, buscando determinar reduções e otimizações nas despesas de custeio no âmbito da Administração direta, sociedade de economia mista, fundações e autarquias, merece todo respeito por sua grande relevância”, pontuou.
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