Da Redação
Em 24/03/2017 às 21:38
Após o prefeito Nelson Bugalho (PTB) não se manifestar, a Câmara Municipal promulgou duas leis relacionadas a placas indicativas. A publicação em atos oficiais foi realizada nesta sexta-feira (24).
O chefe do Executivo, depois dos projetos de lei terem sido aprovados pelo plenário, poderia sancionar ou vetar os textos. O prazo era de 15 dias úteis, a contar da data do recebimento. Como não se manifestou sobre os assuntos, a promulgação dos dispositivos é feita pelo chefe do Legislativo, Enio Perrone (PSD).
A Lei 9.291/2017, de autoria do vereador Demerson Dias (PSB), estabelece normas para a instalação de placas indicativas de obras públicas no município.
Já a Lei Nº 9.290/2017, de iniciativa de Perrone, obriga os estabelecimentos da cidade a afixarem nos seus caixas placa de incentivo à doação de cupons ou notas fiscais sem identificação para as entidades civis com fins não econômicos.
Além disso, também foi promulgada resolução que modificou artigo do Regimento Interno da Câmara Municipal. O dispositivo trata sobre o prazo de resposta do Executivo a requerimentos de informações.
