Emenda obriga criação de lei para receber lixo de municípios

Em Presidente Prudente, projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) incluiu a obrigação da criação de uma lei específica para que Presidente Prudente possa receber lixo de municípios vizinhos. O dispositivo foi aprovado em segunda discussão durante sessão ordinária dessa segunda-feira (27), na Câmara Municipal.

A emenda diz que “o município deverá atuar, mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas e privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente”.

Desta forma, lei específica disciplinará sobre recepção, alocação e destinação de resíduos sólidos de qualquer natureza, oriundos e coletados de outros municípios. Na justificativa anexa ao projeto, os parlamentares destacaram que a iniciativa da proposta se dá por conta dos “problemas relacionados ao lixo e sobre qual seria a melhor opção para seu descarte”.

“Toneladas dos mais variados tipos de resíduos são produzidos diariamente. As consequências vão desde impactos ambientais até questões de saúde pública. Dessa forma, é imprescindível destacar que os cidadãos e Poderes Públicos devem se responsabilizar e mudar de postura em relação a essa questão tão delicada”, pontuaram.

Outro ponto mencionado pelos parlamentares é que o Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos “tem estudos e metas para a cidade de Presidente Prudente, não contemplando a absorção e impactos oriundos do lixo produzido nas cidades que integram a Região Administrativa de Presidente Prudente”.

Segundo a Câmara Municipal, o prefeito Nelson Bugalho (PTB) não tem o poder de vetar este tipo de dispositivo. Agora, a partir da aprovação em segundo turno, o presidente da Casa de Leis, Enio Perrone (PSD), fará a comunicação sobre a modificação ao Executivo. A promulgação do texto é feita pela Mesa Diretora.

A emenda foi assinada por todos os vereadores.