Câmara-PP promulga oito leis após silêncio do Executivo

Em apenas uma semana, a Câmara Municipal de Presidente Prudente promulgou oito leis de iniciativa parlamentar. Entre os dispositivos, sete após o prefeito Nelson Bugalho ter silenciado depois da aprovação dos projetos em plenário. Já o oitavo é referente a um veto que foi rejeitado pelos vereadores.

Somente nesta quinta-feira (11), foram publicadas quatro legislações que agora fazem parte do ordenamento jurídico do município. Além disso, também foi promulgada uma emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) pela Mesa Diretora, composta pelo presidente Enio Perrone (PSD), primeiro secretário Ivan Junior (PTB) e pelo segundo secretário Natanael Gonzaga (PSDB).

A primeira promulgada é a Lei 9.337/2017, de iniciativa da vereadora Alba Lucena (PTB), que isenta da taxa de contribuição de iluminação pública os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como "Tarifa Social de Baixa Renda", pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Já o segundo texto é a Lei Nº 9.338/2017, do vereador Natanael Gonzaga, que dispõe sobre a comercialização de alimentos através de food trucks, ou semelhantes, em áreas públicas e particulares da cidade.

A terceira é a Lei Nº 9.339/2017, de autoria de Rogério Galindo (PSDB), que obriga a empresa concessionária de energia e demais empresas ocupantes de sua estrutura a se restringir a ocupação do espaço público dentro de normas técnicas e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas.

E também foi publicada a Lei Nº 9.340/2017, assinada pelo parlamentar Ivan Junior, que obriga o município a divulgar as despesas com água, energia elétrica e telefones dos prédios públicos municipais nos últimos 12 meses, por meio da instalação de painéis ou cartazes nestes locais. O texto recebeu veto do chefe do Executivo, que foi rejeitado pelo plenário da Casa de Leis.

Por fim, a Mesa Diretora promulgou a emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) Nº 58/2017, que permite ao Legislativo denominar próprio públicos, vias e logradouros públicos, concorrentemente ao Poder Executivo. O texto é de iniciativa de todos os vereadores.

Lista longa

Na última semana, também após silêncio do prefeito, o presidente da Câmara Municipal já havia promulgado outras quatro leis em Presidente Prudente. A primeira é a Lei Nº 9.326/2017, de Alba Lucena, que garante o direito das mães amamentarem seus filhos nos recintos de acesso coletivo no município.

Também de iniciativa da vereadora, a Lei Nº 9.327/2017 prevê publicidade no Portal da Transparência de todos os pareceres favoráveis à corte ou supressão de árvores no município.

Já a Lei Nº 9.328/2017, de autoria do vereador Wellington Bozo (PSDB), determina a disponibilização da "Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde" em local de fácil acesso nas Unidades Básicas de Saúde, unidades especializadas, Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e nas Unidades de Saúde da Família (USF), além da internet.

Por fim, também foi publicada na última semana a Lei Nº 9.329/2017, de iniciativa do vereador Anderson Silva (PSB), que institui o direito a isenção ou redução no valor da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais.