Prefeitura e Câmara travam disputa por leis na Justiça

Após aumentar o número de vetos do Executivo e de promulgação de leis pelo Legislativo neste ano, a disputa entre os dois Poderes ganha, agora, destaque na esfera judicial. Prefeitura e Câmara Municipal de Presidente Prudente travam embate através de liminares sobre medidas em vigor no município.

É o caso da Lei Nº 9.339/2017, de autoria do vereador Rogério Galindo (PSDB). O dispositivo obriga a concessionária de energia e demais empresas ocupantes de sua estrutura a promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas.

Em despacho publicado nessa terça-feira (6), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou liminar pleiteada pela Prefeitura para suspender os efeitos da lei. De acordo com o texto, a liminar foi negada por, “em primeira avaliação”, o desembargador Tristão Ribeiro não ter vislumbrado os requisitos alegados pelo Executivo.

Inicialmente, porque a matéria trata de promover “o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e uso do solo”. E, ainda, pelo dispositivo de iniciativa parlamentar aprovado pela Casa de Leis "não se tratar de matéria exclusiva do chefe do Poder Executivo".

Outro entendimento

Na mesma data, o TJ-SP concedeu duas liminares. A primeira delas é a Lei nº 9.348/2017, que trata da concessão de desconto de 25 % no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis onde há ponto de ônibus defronte à residência do contribuinte.

A segunda lei é a de nº 9.338/2017, que dispõe sobre a comercialização de alimentos através de food trucks, ou semelhantes, em áreas públicas e particulares. As leis, ambas de autoria de Natanael Gonzaga (PSDB), estão suspensas até o julgamento.

A primeira vez

Em abril deste ano, o Tribunal de Justiça concedeu liminar para suspender os efeitos da Lei nº 9.297, que garante desconto de 5% no IPTU para proprietários de imóveis que mantiverem suas calçadas arborizadas.

Como ocorreu em casos semelhantes, a Prefeitura de Prudente moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) após a lei ser promulgada pela Câmara Municipal. O projeto aprovado em plenário é de autoria do vereador Enio Perrone (PSD). Esta foi a primeira liminar conquistada em ações contra leis que determinam desconto no IPTU.

Desconto mantido

Contudo, no mesmo mês, foi negada liminar contra a Lei Complementar Nº 207, que aumenta o teto salarial para o aposentado requerer sua isenção do IPTU. A matéria, de autoria do vereador Geraldo da Padaria (PSD) - atual líder do governo -, foi aprovada no dia 20 de fevereiro.

A disputa e o caminho seguido

Em três meses, o prefeito Nelson Bugalho (PTB) colecionou 13 vetos a projetos de lei derrubados pelo Legislativo, maximizando a falta de sintonia entre os Poderes, conforme publicou o Portal.

O veto de Bugalho a projetos aprovados em plenário ocorre quando o Executivo entende que houve conflito de iniciativa ou vício nas propostas. Porém, a Câmara Municipal pode derrubar o veto e promulgar a lei, em seguida.

Como ocorreu em vários casos, a Prefeitura segue o mesmo protocolo movendo ação na Justiça visando a suspensão da lei promulgada pelo Legislativo. Desta forma, cabe ao TJ-SP decidir a validade ou não das leis questionadas pelo Executivo.