Segunda-feira 1 de maio de 2018 | Presidente Prudente/SP

Vale ou não vale? TJ nega liminares contra leis em Prudente

Da Redação

Em 28/06/2017 às 16:01

Nos últimos dias, o placar de liminares na Justiça permanece acirrado no embate entre Câmara Municipal e Prefeitura de Presidente Prudente sobre leis promulgadas que sofreram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin).

Após suspender os efeitos da lei que obriga a Prefeitura a divulgar dados sobre multas de trânsito na internet, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou, antes, dois pedidos de liminar em ação proposta pelo Executivo contra o Programa Moradia Ecológica e isenção ou redução no valor da taxa de inscrição em concursos públicos.

As decisões

Na última sexta-feira (23), o desembargador Ferreira Rodrigues negou liminar para suspender a Lei Municipal Nº 9.320/2017, de iniciativa da vereadora Alba Lucena (PTB), que instituiu o Programa Moradia Ecológica na cidade.

Já no dia 19 deste mês, o desembargador João Negrini Filho indeferiu a liminar para suspender a Lei Municipal Nº 9.329/2017, do vereador Anderson Silva (PSB), que instituiu o direito a isenção ou redução no valor da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais.

Com a negativa das liminares solicitadas pelo Executivo, as duas leis continuam em vigor em Presidente Prudente.

Moradia Ecológica

O Programa Moradia Ecológica instituído em Presidente Prudente estabelece que conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical, implantados no município são obrigados a utilizar alternativas tecnológicas ambientalmente sustentáveis.

A matéria ainda considera o que são estas alternativas: "sistema de captação de energia solar para fins de aquecimento de água; lâmpadas de alta eficiência para iluminação em áreas comuns; o uso de medidor individualizado de consumo de energia elétrica e de água; bacias sanitárias com volume de descarga reduzida, torneiras e válvulas de fechamento automático em lavatórios; sistema para a captação, retenção, armazenamento e utilização de águas pluviais, coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos; sistema de tratamento de efluentes capaz de reutilizar a água para finalidades não-potáveis; sistema de reuso de água; e sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos e de óleo comestível".

Conforme a parlamentar, a proposta busca "reduzir o impacto ambiental gerado pela construção das referidas moradias que acabam por ocasionar importantes pontos de impermeabilização do solo, de alto consumo de energia elétrica e de recursos hídricos, de grande concentração de habitantes e/ou usuários e alta geração de resíduos sólidos".

Taxa em concurso

Já a Lei Municipal Nº 9.329/2017 instituiu o direito a isenção ou redução no valor da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos de Presidente Prudente. A proposta prevê diversos requisitos e condições para o munícipe requerer este benefício, como ser estudante, com a apresentação de diversos documentos comprobatórios; desempregado, com cópia de carteira de trabalho, entre outros documentos; e, ainda, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais.

O projeto também determina a eliminação do concurso público ou do processo seletivo o candidato “que agir com fraude ou má-fé para a obtenção dos benefícios" previstos nesta lei.

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