Da Redação
Em 31/08/2017 às 18:12
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) arquivou o questionamento contra emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM), que incluiu uma nova possibilidade de licença para parlamentares prudentinos de assumir, como suplente, mandato eletivo nas esferas federal ou estadual, sem perder o cargo de vereador.
A medida foi aprovada pela Câmara Municipal no ano passado visando blindar o cargo de Izaque Silva (PSDB), que assumiu como suplente na Câmara dos Deputados. Um popular questionou a emenda através de representação no Ministério Público Estadual (MPE-SP).
Em seu parecer, o promotor de Justiça Amauri Chaves Arfelli destacou que é de competência do Legislativo disciplinar as hipóteses de licenciamento do vereador. “De qualquer forma, as vedações constitucionais ao exercício do mandato do parlamentar devem ser observadas na esfera Municipal”, disse.
Segundo ele, o suplente não é titular de mandato eletivo. "Tem a mera expectativa do seu exercício provisório quando do afastamento de seu titular. Assim, a ele não se aplicam as restrições constitucionais ao exercício do mandato parlamentar”, explicou Arfelli.
“Assim, é possível que provisoriamente assuma o exercício de mandato eletivo nas esferas federal ou estadual, sem que tenha de abandonar e perder o mandato de vereador”, ressaltou.
Diante da analise, o subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Competência Originária, Nilo Spinola Salgado Filho, homologou o parecer ofertado e determinou o arquivamento da representação contra a Emenda à Lei Orgânica Municipal de Presidente Prudente.
