ROGÉRIO MATIVE
Em 09/09/2017 às 13:42
Câmara Municipal de Presidente Prudente retoma discussão sobre projeto que garante direito de pessoas que mantenham união estável homoafetiva em programas habitacionais
(Foto: Arquivo)
Na sessão ordinária de segunda-feira (11), a Câmara Municipal de Presidente Prudente retoma discussão sobre o projeto de lei que garante o direito de pessoas que mantenham união estável homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular.
Segundo a proposta, fica assegurado o direito a inscrição em programas desenvolvidos pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab) ou Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).
"Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável de casais do mesmo sexo, ou seja, a união estável homoafetiva. A Constituição Federal veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém poder ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. Portanto, o julgamento buscou a declaração do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar", justifica a autora do projeto, Alba Lucena (PTB).
A proposta foi protocolada no Legislativo no dia 5 de junho, porém, sofreu adiamentos a pedido da vereadora. Agora, retorna à pauta de votação.
"Os programas municipais de habitação popular devem reconhecer e garantir o acesso à inscrição de homossexuais, bissexuais, travestis e lésbicas que mantenham união estável homoafetiva, como entidade familiar", argumenta.
A sessão tem início às 20h e é aberta à população, que também pode acompanhar os trabalhos pela internet.
