Câmara de Prudente aprova projeto que garante inscrição de casais por moradias
ROGÉRIO MATIVE
Em 03/10/2017 às 08:31
Projeto aprovado pelos vereadores garante direito de pessoas que mantenham união estável homoafetiva em programas habitacionais
(Foto: Arquivo)
Após quatro meses em tramitação, a Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou projeto de lei que garante o direito de pessoas que mantenham união estável homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular. A proposta foi votada em primeira e segunda discussões na noite dessa segunda-feira (2).
Segundo o projeto assinado pela vereadora Alba Lucena (PTB), fica assegurado o direito a inscrição em programas desenvolvidos pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab) ou Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).
"Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável de casais do mesmo sexo, ou seja, a união estável homoafetiva. A Constituição Federal veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém poder ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual", disse a parlamentar em sua justificativa.
A proposta foi protocolada no Legislativo no dia 5 de junho, porém, sofreu adiamentos a pedido da vereadora antes de ser aprovado pelo plenário. "Os programas municipais de habitação popular devem reconhecer e garantir o acesso à inscrição de homossexuais, bissexuais, travestis e lésbicas que mantenham união estável homoafetiva, como entidade familiar", argumentou.
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