Segunda-feira 1 de maio de 2018 | Presidente Prudente/SP

Lei do ISS é publicada com mudanças do Executivo

ROGÉRIO MATIVE

Em 04/10/2017 às 13:26

Diferentemente do anunciado pela Prefeitura, a análise do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/17, que altera a Lei Complementar Nº 199/2015, que instituiu o Código Tributário Municipal, foi rápida. Nesta quarta-feira (4), o Executivo decidiu publicar a lei sancionada com algumas alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara Municipal.

O texto, que era de autoria do prefeito Nelson Bugalho (PTB), trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e foi alterado com proposta de iniciativa de todos os vereadores na segunda-feira (2). Aprovado, ele retornou ao Executivo para ser sancionado. Havia previsão de veto às mudanças impostas pelo Legislativo.

Dentre as mudanças, os parlamentares removeram a proposta inicial do Executivo que seria a implantação de uma cobrança variável conforme a renda bruta das empresas e mantiveram a cobrança fixa. Com isso, os vereadores evitaram um impacto significativo no valor do ISSQN cobrado no município.

Além disso, retiraram a proposta inicial do Executivo de que todos empresários e comerciantes, pequenos ou grandes, que possuem cadastro e recebem por máquinas de cartão de crédito e débito, informassem na Prefeitura o quanto recebeu todos os meses. A multa para quem deixasse de informar seria mensal.

Do outro lado, ao sancionar a lei, Bugalho alterou dois subitens e modificou o artigo sobre declarações eletrônicas de serviços prestados e tomados pelas cooperativas médicas. O texto citava a especificação do total de faturas emitidas e os pagamentos dos custos assistenciais efetuados a terceiros.

Conforme apuração do Portal, a Prefeitura deve publicar novo texto na quinta-feira (5), após alerta sobre possível ato de improbidade administrativa ao suprimir itens na publicação sem manifestar o veto oficialmente.

Pressão

O projeto original do Executivo sofreu pressão da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Presidente Prudente (Assescopp); do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CRM) - Delegacia Regional de Presidente Prudente; da Associação Paulista de Medicina de Presidente Prudente (APM); da cooperativa Unimed; da Associação Comercial e Empresarial (Acipp); e movimentos sociais, como o Vem Pra Rua (VPR) local e a Aliança dos movimentos democráticos.

Mantido

Do projeto inicial, foram mantidas a permissão ao Executivo prudentino de cobrar as empresas operadoras de cartão de crédito e débito. Além disso, os vereadores também incluíram no texto a possibilidade do município cobrar empresas que prestam serviços online para os consumidores de Presidente Prudente, mas que recolhem o imposto em outro local.
 

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