Sem parecer, reajuste de taxa de iluminação fica fora de votação

Sem protestos e com alta adesão de assinaturas no pedido de urgência. Contudo, o cenário de uma noite tranquila para aprovação do projeto de lei que reajusta as alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) contou com um entrave: sem parecer jurídico, a proposta reenviada pelo prefeito Nelson Bugalho (PTB) deve ser discutida em plenário apenas na próxima semana.

Protocolado na última semana, o projeto entrou com pedido de urgência para apreciação, o que foi aceito pela maioria dos vereadores durante a tarde dessa segunda-feira (26) em trabalho realizado pelo líder do governo, Willian Leite (PPS). Além dele, Demerson da Saúde (PSB), Adão Batista (PSB), Elza do Gás (PTB), Alba Lucena (PTB), Wellington Bozo (PSDB) e Geraldo da Padaria (PSD) assinaram favoráveis pela discussão da proposta.

Com sete assinaturas, a aprovação do projeto de lei era dada como certa pela base aliada. Durante a sessão, o secretário municipal de Relações Institucionais, Rogério Galindo, esteve presente e trocou curtos diálogos com alguns vereadores.

Porém, a proposta não recebeu parecer do procurador jurídico do Legislativo, Fernando Monteiro, que tem prazo de 10 dias para opinar pela tramitação ou não da matéria. Ele pode ainda pedir prorrogação pelo mesmo período. Desta forma, a propositura entraria em pauta apenas no dia 9 de abril.

Aponta déficit

A Prefeitura sustenta que a CIP já é cobrada desde 2003, contudo é necessária sua reformulação para manutenção das proporcionalidades visando suprir os custos do consumo de energia elétrica da iluminação pública, implementações, entre outros. Segundo o Executivo, a média do déficit mensal é de R$ 270 mil.

Atualmente, o município arrecada R$ 602 mil por mês com essa taxa. Segundo a Prefeitura, a diferença chega a R$ 3,2 milhões por ano reforçando que 30% das unidades consumidoras - residências, estabelecimentos comerciais e indústrias - são isentas da Contribuição de Iluminação Pública por consumirem menos de 100 KW/h ou por comprovarem baixa renda, atendendo a uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O que pode mudar

Para consumidores residenciais, com faixa de consumo de 101 a 1000 KW, o reajuste varia entre 10% a 166,67%. Para consumidores comerciais, o aumento é de 33,33% a 566,67% na faixa de 101 a mais de 1000 KW.

No setor industrial, o reajuste tem variação entre 11,11% a 566,67%, enquanto para o setor público de 22,22% a 566,67%. Ficam isentas do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública as entidades assistenciais sem fins lucrativos, desde que cadastradas e mediante a apresentação da respectiva certidão de inscrição, além de cultos e templos religiosos, unidades consumidoras da classe residencial com consumo até 100 KW, baixa renda e classe rural.

No ano passado, Bugalho não conseguiu somar apoio na Câmara para aprovar a proposta, que foi retirada antes de ser votada em plenário.