Segunda-feira 1 de maio de 2018 | Presidente Prudente/SP

TCE julga irregulares pregão e contrato de radares em PP

Tribunal aplica multa a ex-prefeito; ação no TJ está conclusa para sentença

ROGÉRIO MATIVE

Em 18/04/2018 às 12:33

Valor de contrato com Politran por um ano custou cinco vezes mais em comparação com Londrina/PR

(Foto: Arquivo/Secom)

Alvo de polêmica nos últimos anos, a instalação de radares de controle de velocidade em Presidente Prudente foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Os conselheiros encontraram problemas tanto no pregão presencial quanto no contrato de R$ 4.457.500,00 firmado entre a Prefeitura e Politran Tecnologia e Sistemas Eireli. Na época, o valor custou cinco vezes mais em comparação com Londrina/PR.

Realizada em 2015, a licitação sofreu representação da munícipe Vania Murad, que apontou possíveis irregularidades no pregão presencial realizado pela Prefeitura visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento eletrônico através de locação de equipamentos de controle de velocidade e contagem veicular com classificação de veículos.

Na época, o Executivo era comandado pelo ex-prefeito Milton Carlos de Mello (Tupã), enquanto que a Secretaria Municipal de Assuntos Viários (Semav) pelo atual chefe da Pasta, Oswaldo de Oliveira Bosquet.

Problemas apontados

Entre as irregularidades encontradas pelo TCE-SP está a ausência de estudo comparativo entre os custos da contratação, incoerência entre cláusulas do edital, falta de assinatura do então prefeito no edital, além da falta de publicação em jornal de grande circulação, com mais de 20 mil exemplares por dia.

Em recurso, a Prefeitura argumentou que a Semav não possui profissionais competentes para a execução do serviço, além de aduzir que havia necessidade de implantação do sistema contratado tendo em vista o número acentuado de acidentes na cidade. Destacou ainda que a falta de assinatura do ex-prefeito no edital possui "cunho formal, não ensejando a irregularidade da matéria", entre outros pontos argumentados.

Rejeitou os argumentos

Porém, a conselheira do TCE-SP, Cristiana de Castro Moraes, diz que as questões sustentadas pela Prefeitura mostraram-se improcedentes. "Consubstanciaram-se impropriedades que macularam a licitação e o contrato. Sinalizo, a princípio, que somente a contratada participou do certame, denotando ausência de competitividade no mesmo", diz a relatora.

"Pelo exposto, voto no sentido da improcedência de representação e pela irregularidade do pregão presencial 20/15 e do contrato 249/15, acionando o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei 709/93. Quanto ao acompanhamento da execução contratual, não havendo apontamentos, dela tomo conhecimento", finaliza.

Em acórdão, os conselheiros Edgard Camargo Rodrigues e Sidney Estanislau Beraldo acompanharam o voto da relatora e determinaram ainda multa de 300 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) ao ex-prefeito Tupã, o que equivale a R$ 7.710. A guia de recolhimento de ser apresentada em 30 dias, contados da expiração do prazo recursal.

Em 60 dias, o prefeito Nelson Bugalho deve informar sobre as medidas adotadas após decisão do TCE-SP.

Ação no TJ-SP por improbidade

Já no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), a ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Tupã, o atual secretário municipal de Assuntos Viários, Oswaldo Bosquet, Politran Tecnologia e Sistemas Eireli e Eduardo Alvarez Conradt aguarda sentença.

Após várias petições juntadas ao processo, a última movimentação no dia 10 deste mês aponta "conclusos para sentença". A ação é assinada pelos promotores de Justiça Mário Coimbra, Luiz Antônio Miguel Ferreira e André Luiz Felício. Ela foi aceita em primeira instância pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, Darci Lopes Beraldo, com valor estipulado em R$ 4 milhões.

Novo contrato

Atualmente, a Prefeitura estuda a abertura de nova licitação para a contratação de empresas visando a implantação de radares. Conforme o Portal apurou, a ideia é seguir os moldes adotados em Londrina devido ao custo menor e a possibilidade de mais pontos de controle de velocidade.

No ano passado, Bugalho nomeou uma comissão que é responsável pelo acompanhamento e elaboração das especificações e estudos técnicos para a confecção do edital de licitação. Na época, o prefeito revelou o desejo de um novo modelo em compromisso firmado com o Ministério Público Estadual (MPE-SP).

Ainda não há previsão para a abertura de licitação.

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