Projeto obriga Executivo a executar emendas parlamentares

Maior autonomia e poder de decisão em relação ao orçamento da Prefeitura de Presidente Prudente. É o que espera o vereador Izaque Silva (PSDB) a propor um projeto de lei que impõe regras ao Executivo por meio de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM). A matéria foi aprovada em primeira discussão na noite de segunda-feira (7).

Chamado de Orçamento Impositivo, o projeto do tucano prevê a obrigatoriedade de audiências públicas na elaboração do orçamento, e planos plurianuais. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista na proposta encaminhada pelo Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

"O presente substitutivo tem por objetivo deixar clara a simetria existente entre esta matéria e a Constituição Federal. Rememorando justificativa na proposta anterior, a autonomia da qual a maioria dos vereadores reclama, quando justificam não poder interferir na realização de obras por parte do Executivo pode finalmente se tornar realidade", argumenta o parlamentar.

Segundo o projeto, é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações. A exceção fica por conta de impedimentos de ordem técnica. "Fizemos reestudos em outros municípios, como o de Franca, e concluímos pela apresentação da presente proposta, a qual está plenamente adaptada à realidade das leis que regem os orçamentos impositivos nos planos Federal, Estadual e em vários municípios onde já foram consagrados", pontua.

"O Orçamento Impositivo é, na prática, a obrigatoriedade do Governo Municipal de executar todas as emendas orçamentárias acrescentadas à Lei do Orçamento Anual apresentadas pelos parlamentares. Atualmente, o prefeito não é obrigado a aplicar as emendas apresentadas durante a tramitação da tríade orçamentária", diz o tucano.

No caso de impedimento de ordem técnica, o Executivo deve enviar justificativas e indicação de remanejamento da programação à Câmara Municipal. "É uma das medidas efetivas de fortalecimento do Legislativo e da representatividade popular de nós, vereadores", acredita.

O texto obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Temos convicção de que esta proposta de nossa autoria provoca uma discussão saudável entre os membros do Legislativo, mas ainda assim, devemos nos ater a importância de que a proposta de emendas impositivas pode fortalecer o Legislativo, ao mesmo tempo em que torna o orçamento mais próximo da realidade pretendida pela população que representamos", finaliza.

A proposta volta a ser discutida dentro de 10 dias e precisa ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.