Câmara de Prudente vota parecer sobre exercício de 2015
ROGÉRIO MATIVE
Em 13/08/2018 às 12:56
Na noite desta segunda-feira (13), a Câmara Municipal de Presidente Prudente debate as contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2015. Na ocasião, o município era comandado pelo ex-prefeito Milton Carlos de Mello (Tupã).
Diante do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) constar na pauta de votação, o expediente para requerimentos de providências terá seu tempo reduzido para uma hora de duração.
Conforme apurou o Portal, os parlamentares devem seguir o parecer técnico do TCE-SP, que aprovou as contas de Tupã, porém, com ressalvas.
Qualquer indagação ou entendimento pela rejeição deveria ocorrer por meio de um parecer da Comissão de Finanças do Legislativo, além da necessidade de notificação ao ex-prefeito para apresentar possível defesa. Como não houve tal medida, e o prazo de 60 dias será encerrado nesta segunda, as contas passarão sem obstáculos no plenário.
A votação é feita nominalmente e em uma única discussão, com necessidade de 2/3 da Câmara para aprovação, ou seja, nove votos.
Peso nas eleições
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou regra – a ser seguida pelos demais tribunais – segundo a qual só o Legislativo poderá tornar inelegível um prefeito que teve suas contas de governo ou gestão rejeitadas por um tribunal de contas.
Antes, a Justiça Eleitoral considerava que a desaprovação, por um tribunal de contas, das contas de gestão (mais detalhadas, em que o prefeito também ordena gastos específicos, por exemplo) bastava para tornar o prefeito inelegível.
A Lei da Ficha Limpa determinou que ficariam inelegíveis candidatos que tiveram contas rejeitadas "pelo órgão competente". A dúvida se dava em relação a qual órgão caberia tal decisão: se somente um tribunal de contas ou câmara municipal.
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