Poder Público deve cassar direito de uso da banca; multa ao município pode atingir R$ 1 mil por cada caso
Da Redação
Em 04/10/2018 às 14:04
Ao município, caso descumpra o TAC, deverá pagar multa de R$ 1 mil por criança ou adolescente que seja encontrado trabalhando
(Foto: Arquivo/Secom)
Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) homologado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) obriga a Prefeitura de Presidente Prudente a erradicar o trabalho infantil em feiras livres realizadas na cidade.
No TAC, a Prefeitura se compromete a notificar, por escrito, cada feirante da proibição de utilizar mão de obra de crianças ou adolescentes no prazo de 30 dias. Caso o notificado descumpra a determinação, o Poder Público deve cassar o seu direito de uso da banca.
Ao município, caso descumpra o TAC, deverá pagar multa de R$ 1 mil por criança ou adolescente que seja encontrado trabalhando em qualquer banca de feira livre por dia de trabalho prestado.
A pena é válida para cada item do acordo, segundo o procurador Cristiano Lourenço Rodrigues, responsável pela homologação do documento.
Segundo Decreto Federal nº 6.481, o trabalho de pessoas menores de 18 anos em ruas e logradouros, bem como o trabalho doméstico estão elencados entre as piores formas de trabalho infantil, devido ao risco que essas atividades oferecem à formação social, educacional, física e psicológica dos trabalhadores precoces, uma vez que oferecem grau de perigo e insalubridade.
Pesquisa
Em setembro, foi apresentado o resultado de uma pesquisa realizada pelos agentes municipais de proteção à criança e ao adolescente custeada com recursos destinados pelo MPT ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
O estudo, que mapeou o trabalho infantil na cidade, mostrou que ainda há uma série de medidas a serem tomadas no âmbito do município para erradicar a prática ilegal.
A pesquisa revelou que das 775 crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho, 241 estão em estado de desproteção e 534 se ativam na aprendizagem, no estágio e em outras modalidades não classificadas.
A maioria está localizada na zona leste do município, exercendo atividades nas casas dos pais e parentes, especialmente ligadas ao trabalho doméstico, tais como babá e faxineiro, e também em funções de vendedor ambulante.
O estudo também evidencia a ocorrência de trabalho precoce nas atividades de comércio, prestação de serviços, construção civil e setor alimentício.
