| Presidente Prudente/SP

Bugalho consegue liminar para barrar possível cassação

Mandado de segurança suspende trabalhos da Comissão Processante

ROGÉRIO MATIVE

Em 01/03/2018 às 14:51

De acordo com a defesa de Bugalho, a medida tomada pela Prefeitura não configura crime de responsabilidade ou infração político-administrativa

(Foto: Arquivo/Secom)

Em busca de suspender os trabalhos da Comissão Processante (CP) instaurada na Câmara Municipal, o prefeito Nelson Bugalho (PTB) entrou com mandado de segurança na Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente. Apesar de distribuída inicialmente ao juiz Darci Beraldo Lopes, a ação com pedido de liminar e tutela de urgência foi concedida pelo juiz Silas Silva Santos nesta quinta-feira (1º).
 
Representado pelo escritório Galindo Medina Advogados Associados, o chefe do Executivo prudentino questiona a denúncia aceita pela Câmara Municipal por ato de improbidade devido a possíveis irregularidades na condução da licitação e assinatura de contrato com Prudente Urbano para operar o transporte coletivo da cidade.
 
A denúncia assinada pelo ex-vereador Jorge Galli e pelo empresário Fernando Gesse recebeu parecer favorável do procurador jurídico da Câmara Municipal, Fernando Monteiro, pela tramitação.
 
Desta forma, os vereadores votaram, no dia 18 de fevereiro, pela instauração de Comissão Processante, que pode culminar em futura cassação do mandato do chefe do Executivo caso sejam confirmadas as acusações.
 
Pedido de liminar
 
De acordo com o pedido, a abertura de investigação configura como "prática de ato abusivo". "No caso em apreço é translúcido que o processo de impeachment tenta consagrar violação direta às disposições constitucionais e legais que regem os procedimentos licitatórios e os contratos de permissão e concessão de serviço público, pois visa punir com a cassação de mandato por ter cumprido a Lei 8.993/2015", argumentam os advogados.
 
"Ora, o Poder Público aplicou a Lei Municipal que lhe pareceu mais adequada e em consonância com todo o ordenamento jurídico e à situação fática. Como se não bastasse, há a autorização expressa do legislativo prudentino para a concessão do transporte público no artigo 4º da Lei Municipal 8.993/2015, que extensivamente regulamentou em seus mais de 70 dispositivos o que poderia ou não constar no instrumento convocatório da licitação e no próprio contrato de concessão", pontuam.
 
De acordo com a defesa de Bugalho, a medida tomada pela Prefeitura não configura crime de responsabilidade ou infração político-administrativa. "Nessa esteira, sendo inquestionável e cognoscível de plano que não é possível tipificar a conduta do impetrante".
 
"A demora do processo pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que permite a interrupção do mandato. Somente com a suspensão liminar do processo de impedimento em trâmite na Câmara é que se pode evitar o corrosivo e nefasto efeito da absurda cassação do mandato em marcha na Câmara Municipal", citam os advogados.
 
Liminar atendida
 
No início da tarde desta quinta-feira, o juiz Silas Silva Santos aceitou o pedido formulado pela defesa do prefeito Nelson Bugalho. Com isso, os trabalhos de investigação da Comissão Processante ficam suspensos.
 
Não foi notificada
 
Em nota enviada ao Portal, a Câmara Municipal afirma que não foi notificada sobre o assunto até o momento. "Tão logo o juízo decida e realize a notificação, a Casa de Leis prudentina prestará as devidas informações solicitadas", diz o texto.
Compartilhe
Notícias Relacionadas

Rua Catharina Venturim Peretti, 171

Mário Amato - Presidente Prudente-SP

Telefones: 18-3909 3629 | 18-98122 7428

© Portal Prudentino - Todos os direitos reservados.