| Presidente Prudente/SP

TJ mantém suspenso processo de cassação de Bugalho

Câmara Municipal diz que mérito do agravo ainda será julgado

ROGÉRIO MATIVE

Em 14/03/2018 às 18:24

Bugalho questiona a denúncia aceita pela Câmara Municipal por ato de improbidade

(Foto: Marcos Sanches/Secom)

Em análise de agravo de instrumento movido pela Câmara Municipal de Presidente Prudente, o desembargador da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Paulo Barcellos Gatti, manteve a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante (CP) instaurada contra o prefeito Nelson Bugalho (PTB).

No dia 1º,  Bugalho entrou com mandado de segurança na Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente. Apesar de distribuída inicialmente ao juiz Darci Beraldo Lopes, a ação com pedido de liminar e tutela de urgência foi concedida pelo juiz Silas Silva Santos.
 
Representado pelo escritório Galindo Medina Advogados Associados, o chefe do Executivo prudentino questionou a denúncia aceita pela Câmara Municipal por ato de improbidade devido a possíveis irregularidades na condução da licitação e assinatura de contrato com Prudente Urbano para operar o transporte coletivo da cidade.
 
A denúncia assinada pelo ex-vereador Jorge Galli e pelo empresário Fernando Gesse recebeu parecer favorável do procurador jurídico da Câmara Municipal, Fernando Monteiro, pela tramitação.
 
Desta forma, os vereadores votaram, no dia 18 de fevereiro, pela instauração de Comissão Processante, que pode culminar em futura cassação do mandato do chefe do Executivo caso sejam confirmadas as acusações.

Despacho

Em despacho proferido na tarde desta quarta-feira (14), o desembargador considerou ser “aparentemente inconstitucional” o artigo 192 (segundo parágrafo), da Lei Orgânica do Município (LOM), utilizado pelos denunciantes para instaurar o processo de cassação contra Bugalho.

“É que, ao impor a necessidade de referendo do Poder Legislativo em assunto de operação e execução do sistema de transporte público municipal, quando realizado por concessão ou permissão, o aludido dispositivo, além de indevidamente subordinar atos de gestão administrativa ao Poder Legislativo, invadiu a esfera da competência normativa da União no que tange ao regramento geral de licitações, configurando ofensa ao princípio da separação dos poderes e criação de sistemática de controle não prevista na ordem constitucional”, declarou Paulo Gatti.

Dessa forma, o Tribunal de Justiça nega o recurso interposto pela Câmara Municipal, mantendo a decisão da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente. Da decisão, em tese, cabe recurso.

Espera julgamento

Em nota, a Câmara Municipal afirma ter tomado conhecimento da decisão e aguarda ser notificada. "A decisão foi em caráter liminar e o mérito do agravo ainda será julgado. Entretanto, o Legislativo Municipal reforça que respeitará toda e qualquer decisão judicial tomada", cita o texto.

"Ademais, o andamento e os prazos previstos para a Comissão Processante continuam suspensos", finaliza a nota.

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