| Presidente Prudente/SP

Câmara-PP arquiva pedido de suspeição a vereador

Jurídico da Casa de Leis aponta imunidade material do parlamentar

Da Redação

Em 02/03/2018 às 16:10

Empresa de transporte coletivo pediu a suspeição do vereador Mauro Neves por declarações na internet

(Foto: Maycon Morano/AI)

Por meio de despacho do presidente Enio Perrone (PSD), ACâmara Municipal de Presidente Prudente arquivou o pedido de suspeição do vereador Mauro Neves (PSDB) feito pela Company Tur Transporte e Turismo Ltda. (Prudente Urbano), empresa vencedora da licitação do serviço público de transporte coletivo da cidade. O documento contra o parlamentar também é assinado pelos representantes legais da empresa, Mariângela Silva Gonçalves e Lucas Silva Gonçalves, além da advogada Renata Moço.
 
Em seu parecer, o procurador Jurídico da Casa de Leis, Fernando Monteiro, apontou a imunidade material do parlamentar, que é prevista na Constituição Federal. Além disso, ele apontou a existência de repercussão geral em recurso já analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). 
 
No caso em tela, a Corte decidiu que o alcance de imunidade parlamentar é referente a opiniões, palavras e votos. “O ministro Marco Aurélio, relator da matéria, avaliou que o tema contido no presente recurso possui natureza constitucional e repercussão ‘a extravasar os limites subjetivos do processo em que proferido o acórdão impugnado mediante o extraordinário’. Para o ministro, cumpre ao Supremo assentar entendimento sobre o alcance da garantia envolvida no caso”, pontuou Monteiro
 
Dessa forma, opinou pela integral rejeição da denúncia e, “via de consequência, pelo seu imediato arquivamento”. O parecer jurídico foi acolhido integralmente pelo presidente da Câmara Municipal, Enio Perrone, que determinou o arquivamento do expediente.
 
O pedido da empresa
 
Em sua solicitação, a Company Tur Transporte e Turismo Ltda. (Prudente Urbano) pediu a “suspeição do vereador Mauro Neves, para atuar, se manifestar ou influir de alguma forma na Comissão Especial do Transporte Público instaurado nesta egrégia Casa de Leis ou quaisquer outras comissões ou frentes parlamentares que visam apurar as condições de transporte em Presidente Prudente e toda e qualquer outra matéria ou comissão envolvendo a empresa requerente”.
 
Neves é o relator da Comissão Especial do Transporte Coletivo, criada na Câmara Municipal a partir da aprovação de um requerimento de autoria de todos os vereadores. A CE também é composta pelo presidente William Leite, relator Mauro Neves e membros Anderson Silva, Adão Batista e Elza Alves Pereira (Elza do Gás). A comissão foi criada após várias reclamações recebidas pelos parlamentares sobre o serviço de transporte coletivo, bem como da realização de uma audiência pública no plenário.
 
Como justificativa, a empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo afirma que no dia 23 de fevereiro deste ano, representou o vereador criminalmente. Conforme o texto, isto, “por si só, já seria motivo de torná-lo suspeito para atuar em qualquer comissão referente ao transporte público municipal, cuja concessionária é esta empresa”.
 
Entretanto, de acordo com o próprio vereador, após uma semana desta afirmação da empresa, ele sequer foi notificado oficialmente sobre este assunto. Na sequência, a Company Tur Transporte e Turismo Ltda. (Prudente Urbano) acusa o vereador de ter cometido “cyberbullying” ao publicar um vídeo de um ônibus quebrado em seu perfil pessoal de uma rede social no dia 15 de fevereiro de 2018. 
 
“[...] o vereador, travestido de fiscal do legislativo local, imputou a empresa representante a prática do crime descrito no art. 132 do Código Penal, além de difamar-lhe a reputação através de ataque implícito relacionado à qualidade dos serviços por ela prestados, de forma a possibilitar a inflição de medo nos passageiros e até a incitação à revolta na população prudentina”, destaca a concessionária.
 
Blindagem do PSDB
 
Esta possível representação criminal da empresa contra o vereador também foi notícia na imprensa de Presidente Prudente recentemente, o que levou a Diretoria Executiva Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), por meio de uma carta aberta, a manifestar apoio ao vereador.
 
"Assim o PSDB, pela presente nota, manifesta seu total apoio e solidariedade ao seu vereador Mauro Marques das Neves que com atuação marcante, compromissada com a comunidade prudentina denuncia cobra e exige que se cumpra as obrigações que assumiu no contrato em especial a denunciante", diz a carta assinada pelo presidente do Diretório Municipal, José Baz Avansini, e o secretário José Roberto Felipe.
 
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