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Comissão retira limite de criação de animais em residências de PP

Da Redação

Em 28/02/2018 às 09:32

Câmara Municipal de Presidente Prudente retirou o limite da possibilidade de criação de até 10 animais em residências do município

(Foto: Arquivo)

A Comissão Especial criada pela Câmara Municipal de Presidente Prudente retirou o limite da possibilidade de criação de até 10 animais em residências do município. Este limite é previsto na Lei Municipal Nº 8.545, de 30 de maio de 2014, que trata sobre as atribuições, estabelece multas e disposições relativas ao Centro de Controle de Zoonoses.

A retirada desta limitação foi feita por meio do Projeto de Lei Nº 468/17, apreciado e aprovado na sessão ordinária de segunda-feira (26), que também propõe outras mudanças.

Nesta “Lei do CCZ”, o Artigo 20 aponta que “não é permitido, em imóvel residencial, a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 10 animais, das espécies caninas ou felinas, com idade superior a 90 dias”.

O projeto aceito na segunda-feira pelo Plenário da Casa de Leis alterou sua redação, retirando esta limitação de até 10 animais, ficando com o seguinte texto: “Não é permitido, em imóvel residencial, a criação, o alojamento e a manutenção de número de animais que comprometa as boas condições de higiene e de locomoção destes animais, atentando-se, ainda, para a exigência de espaço coberto e ventilado, abrigado da chuva e do sol, bem como área para o exercício e exposição ao sol”.

Outra mudança significativa foi a alteração do Artigo 23 da Lei Municipal que estabelece as normas do CCZ. O texto atual aponta que as penalidades previstas incidem sobre o cadastro imobiliário da residência, que é mantido no município. Com a alteração da Comissão Especial, as possíveis multas serão aplicadas diretamente ao proprietário do animal.

“Art. 23 As sanções previstas nesta Lei incidirão sobre o proprietário dos animais, que ficará responsável pelo pagamento da multa a ser, eventualmente, inscrita em dívida ativa, em caso de não adimplemento.”

Comissão Especial

A Comissão Especial (CE) foi instaurada no dia 22 de maio de 2017 para apurar denúncias feitas por munícipes sobre o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e escolhidos como membros os vereadores Alba Lucena (PTB), Demerson Dias (PSB) e Natanael Gonzaga (PSDB).
 

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