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Uepp cobra dados sobre aplicação de recursos por emendas

Regra foi aprovada pela Câmara Municipal em maio e vale para 2019

Da Redação

Em 05/12/2018 às 13:25

Na prática, a medida obriga Bugalho a executar todas as emendas orçamentárias acrescentadas à Lei do Orçamento Anual apresentadas pelos parlamentares

(Foto: Arquivo/Marcos Sanches/Secom)

A destinação e aplicação de emendas impositivas despertaram o interesse da União das Entidades de Presidente Prudente (Uepp), que cobra a divulgação de dados. A partir de 2019, o prefeito Nelson Bugalho (PTB) terá que assegurar 1,2% do orçamento municipal para apontamentos realizados pelos vereadores.

Chamada de Orçamento Impositivo, a lei aprovada pela Câmara Municipal este ano prevê a obrigatoriedade de audiências públicas na elaboração do orçamento e planos plurianuais.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista na proposta encaminhada pelo Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Nesta semana, os vereadores aprovaram o orçamento de R$ 759,6 milhões para 2019, com 13 emendas impositivas.

Para as emendas impositivas, a Uepp adianta que solicitará, de forma explícita e individual, o nome da entidade beneficiada, data da destinação e nome do vereador responsável.

“Queremos a transparência na destinação dessa verba, tanto no envio quanto na aplicação dos recursos; já que ao expandir o volume, também amplia o leque do número de entidades que podem ser beneficiadas”, explica Marcos Lucas, presidente da Uepp.

Na prática, a medida obriga Bugalho a executar todas as emendas orçamentárias acrescentadas à Lei do Orçamento Anual apresentadas pelos parlamentares. Antes da lei, o prefeito não era obrigado a aplicar as emendas apresentadas durante a tramitação da peça orçamentária.

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