Após a manifestação do Ministério Público do Estado (MPE), será encaminhado ao Tribunal de Justiça (TJ) o recurso de apelação movido pelo ex-prefeito Agripino de Oliveira Lima (PTB), contra a sentença que anulou o Ato da Mesa da Câmara que revogou a declaração de vacância de seu cargo, em 6 de novembro de 2007. O mandado de segurança para anular o Ato da Mesa foi proposto pelo prefeito Carlos Roberto Biancardi e o vereador Izaque José da Silva (PSDB). Despacho sobre a subida do recurso foi publicado hoje no Diário Oficial da Justiça (DOJ).
Em novembro, Agripino Lima retornou ao cargo e permaneceu na função por 24h, após a maioria dos vereadores, em sessão do dia 6, ter anulado a decisão anterior da Casa, de 18 de abril, que declarou vago o cargo do ex-chefe do Executivo.
Agripino foi condenado pela Justiça, com sentença transitada em julgado, por ato de improbidade, por ter adquirido parte da cúpula do Planetário da Cidade da Criança sem licitação internacional. Ele também está sendo executado para devolver aos cofres municipais R$ 720 mil.
A disputa de Lima pelo retorno do cargo acumula várias derrotas judiciais. Foram pelo menos seis mandados de seguranças negados em primeira instância e outro número idêntico de recursos de apelação que tiveram a mesma negativa no TJ.
Ele ainda aguarda no TJ a decisão de mérito de duas ações que move para retornar ao cargo. Uma rescisória para anular a sentença que o condenou por improbidade e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para anular o artigo da Lei Orgânica Municipal (LOM) que permitiu à Câmara decretar a vacância do seu cargo. Nas duas ações ele teve pedidos de liminar negados.
