Câmara analisa veto e vota denominação de ruas

A pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal de Presidente Prudente desta segunda-feira (18) contém a análise do veto do prefeito Milton Carlos de Mello (Tupã) ao projeto de lei que cria a Campanha Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos. Também serão votadas quatro propostas, sendo duas de denominações de ruas, uma de unificação de datas comemorativas e uma de liberação de verba para a Secretaria de Meio Ambiente.

O projeto que define o dia da Campanha Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos é de autoria do vereador Cidão Mendonça (DEM) e foi aprovado pelo Legislativo na sessão do dia 16 de agosto. “Quando o prefeito veta um projeto, ele volta para a Câmara e colocamos em discussão para ver se aceitamos ou rejeitamos o veto”, explica o presidente da Casa, Izaque Silva (PSDB).

“Se o Plenário rejeita o veto, a lei é sancionada e publicada como decreto legislativo. Após isso, o prefeito pode entrar com uma Ação direta de inconstitucionalidade (Adin), na qual expõe porque tal lei fere a constituição. Já quando a Câmara mantém o veto, o projeto é arquivado”, explica Silva.

Ele conta que a decisão depende da maioria absoluta dos votos. “A lei orgânica determina que seja no mínimo sete votos para rejeitar ou não a decisão do prefeito”, comenta.

De acordo com procuradora-chefe da Prefeitura, Cássia de Paula Bragato, o projeto foi vetado por ser muito taxativo. “Ele é inconstitucional devido à invasão de esfera, determinando competências e obrigações que deveriam ser do Executivo. Ele impõe no programa despesas que não estão previstas no orçamento e não diz de onde elas vêm”, explica.

Projetos em pauta

Ainda no sentido de unificação de datas, será votado na sessão desta segunda-feira um projeto de autoria da vereadora Bernardete Querubim (sem partido) que define o segundo domingo de dezembro como o Dia Municipal da Família, que deverá ser comemorado todos os anos.

Sobre as denominações de ruas, o projeto de autoria do vereador Oswaldo Bosquet (PSB) altera o nome da Rua 14, no Parque Residencial Damha III, para Rua Odecil Ginel de Sousa. Ainda no mesmo bairro, o legislador Reginaldo Nunes Bezerra (PMDB) pede que a Rua Projetada Onze passe a chamar Rua Reverendo Calvino de Aguiar.

O último projeto é de autoria do prefeito Tupã e visa recursos à Secretaria do Meio Ambiente destinado ao aluguel do Ecoponto, um barracão que abriga pneus que não poderão ser utilizados, o período de locação vai até 2013. 

Todos os projetos precisam de maioria simples de votos. Ainda estão na pauta 54 indicações, dois votos de pesar, 44 congratulações e 32 pedidos de providência.