Agência Brasil
Em 28/09/2010 às 09:18
O DEM entrou nessa segunda-feira (27) no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido para participar do processo em que o PT contesta a necessidade de o eleitor apresentar dois documentos na hora de votar. O partido pede para ter o direito de se posicionar contra o pedido do PT e à favor da União pela manutenção da regra. A ministra Ellen Gracie, relatora do caso, já confirmou que levará o caso para apreciação dos ministros nessa quarta-feira (29).
O partido abre pedido citando um artigo do Código Civil, que diz que ninguém pode se furtar de cumprir a lei alegando que não a conhece. Mesmo assim, os advogados do DEM dizem que após maciça campanha do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os eleitores brasileiros estão suficientemente informados sobre a necessidade de apresentação dos dois documentos.
Para os advogados do DEM, a medida teve o caráter de evitar fraudes, e não de criar dificuldades para o direito universal ao voto. “Para a prática de diversos atos da vida civil, o ordenamento jurídico brasileiro exige, por parte do cidadão, a apresentação cumulativa de certos documentos públicos, tudo com a finalidade de evitar fraudes”, diz trecho da ação. Os exemplos citados são a posse em cargos públicos e o recadastramento na Previdência Social.
A defesa do DEM ainda alega que caso o pedido do PT seja acatado, isso trará o desprezo da mobilização institucional do TSE, “que contou, inclusive, com aplicação de recursos públicos na elaboração e veiculação de campanhas”.
