Inconstitucional, projeto de pulseira para bebês é arquivado

O projeto de lei do vereador Clóvis de Lima (PR) sobre a criação de pulseiras eletrônicas para recém-nascidos nas maternidades de Presidente Prudente que seria votado na sessão da Câmara dessa quarta-feira (13) foi arquivado após parecer jurídico apontando inconstitucionalidade. O parlamentar garante que vai melhorar a proposta e apresentá-la novamente ainda este ano.

Conforme o procurador Jurídico da Câmara Municipal, Renê Edney Soares Loureiro, após ele mesmo ter dado parecer contrário à tramitação, as três comissões que analisavam o projeto seguiram a indicação pelo arquivamento.

“Em suma, o projeto é inconstitucional porque não há uma regulamentação dos órgãos competentes em relação a essas tais pulseiras eletrônicas, como a Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] e o Inmetro [Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial]”, explica.

Outros fatores que contribuíram para o parecer contrário do Jurídico seriam a falta de padronização e de eficácia comprovada das pulseiras. “Não há um modelo determinado, o projeto não aponta uma forma e nem de qual material seria produzido. Também não existem comprovações de que diminuiria a troca de bebês e o furto de crianças”, afirma Loureiro.

Ele diz que o vereador havia comentado que já existia um projeto semelhante em São Paulo. “Fui verificar como foi feito lá e descobri que havia sido aprovado pela Câmara, mas quando foi para ser sancionado, o Gilberto Kassab [prefeito de São Paulo] vetou pelos mesmos fundamentos”, conta.

De acordo com o procurador, o artigo 67 da Constituição Federal obriga que o projeto arquivado seja apresentado pela maioria do Legislativo para poder voltar à discussão no mesmo ano. “Se ele tiver o apoio dos vereadores, ele pode ser votado até amanhã mesmo, caso contrário, só no ano que vem.”

O vereador já pensa em apresentar uma nova proposta. “Será outro projeto no mesmo sentido, mas melhorado. Vou examinar os quesitos jurídicos necessários e acrescentar o que falta”, adianta Clóvis de Lima.

“Pretendo procurar a Anvisa para saber qual procedimento posso tomar e consultar um vereador em São Paulo que passou por isso para ver qual foi atitude tomada”, afirma.

Segundo ele, as comissões que pediram o arquivamento foram a de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, e Fiscalização e Controle. Cada banca é formada por três vereadores.  “O parecer do jurídico é opinativo e eles preferiram seguir o que foi apresentado”, cita.

Sessão

Na sessão dessa quarta-feira foram apresentados 56 indicações, dois votos de pesar, 44 congratulações e 32 pedidos de providências. Um projeto de lei do Executivo foi votado e aprovado. A proposta autoriza a Prefeitura a firmar convênio com o Banco BMG para disponibilizar consignações especiais para servidores municipais.