Thiago Ferri
Em 23/10/2010 às 11:33
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou recurso da proprietária do Bingo Cartelinha da Sorte, Patrícia Aparecida Deliborio, para imediata reabertura do estabelecimento em Álvares Machado. Ela também pleiteava a devolução dos bens e valores que foram apreendidos pela Polícia Civil em 14 de maio deste ano, quando o local foi lacrado após 17 dias de funcionamento.
Na ocasião, a polícia de Machado agiu em conjunto com a Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Presidente Prudente, amparada por decisão da 2º Vara Criminal de Prudente, que autorizou o fechamento e a apreensão dos materiais.
Foi contra essa decisão do juízo que a proprietária moveu um mandado de segurança, tentando derrubá-la. A intenção era, com isso, obter autorização para a imediata reabertura do bingo, bem como a devolução dos bens e valores apreendidos, para que pudesse prosseguir nas suas atividades. Ela pediu liminar, que foi negada.
Entre seus argumentos, consta que o estabelecimento estaria devidamente registrado na Junta Comercial, possuía Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e com alvará de funcionamento expedido pelo município de Álvares Machado - o que foi confirmado pela prefeitura na época -, além de alvará de vistoria da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
A empresa alega que tem autorização legal para administrar jogos de bingo, uma vez que, em 2007, celebrou um contrato de prestação de serviços para administração e promoção de bingo permanente com a Liga Regional Desportiva Paulista.
No entanto, o desembargador Tristão Ribeiro, relator do caso no Tribunal de Justiça, também rejeitou o mandado de segurança em acórdão registrado nessa sexta-feira (22). “Pretende a impetrante, na verdade, ver assegurado, judicialmente, o direito de continuar explorando sua casa de jogo de bingo. Contudo, sem razão, uma vez que é ilegal a exploração desta espécie de jogo, incluído no conceito de ‘jogo de azar’, previsto no artigo 50, da Lei das Contravenções Penais”, afirma.
“O contrato celebrado com a Liga Regional Desportiva Paulista não autoriza a impetrante a explorar a ilícita atividade”, completa.
Com isso, por enquanto, o Bingo Cartelinha da Sorte não poderá ser reaberto em Álvares Machado.
Outros casos
A mesma situação ocorreu quando, em 9 julho de 2008, a empresa Patrícia Aparecida Deliborio-ME resolveu abrir o Bingo Cartelinha da Sorte em Presidente Prudente, na Avenida Brasil, próximo ao cruzamento com a Manoel Goulart. O estabelecimento funcionou por apenas cinco horas, pois fiscais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedepp) o lacraram por falta de alvará. Depois a empresa buscou a autorização municipal, inclusive na Justiça, mas foi negada.
Em Rio Claro, o Cartelinha da Sorte foi inaugurado em 16 de maio de 2008 e fechado no mesmo dia pela fiscalização do município, também por falta de documentação.
