Da Redação
Em 15/10/2010 às 11:01
A Promotoria de Justiça de Teodoro Sampaio propôs, na quarta-feira (13), ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município de Euclides da Cunha Paulista, Ediberto Aparecido Zaupa. Na ação, o Ministério Público pede o afastamento do prefeito e a exoneração de servidores que teriam sido contratados sem concurso.
Segundo a ação, ajuizada pelo promotor de Justiça André Luis Simões, entre 2005 e 2007 o prefeito criou, por meio de leis municipais, cargos de livre nomeação para o desempenho de funções técnicas, que, conforme a Constituição Federal, deveriam ser preenchidas por concurso público.
Para discutir a questão, o MP ingressou com ação civil pública em 2009, mas, dois meses depois de ser comunicado sobre a ação, o prefeito enviou à Câmara dos Vereadores, em “regime de urgência especial”, projeto de lei revogando as leis discutidas no processo e reestruturando a administração municipal. Na prática, ele demitiu os servidores contratados com base nas leis contestadas e recontratou-os com base na lei nova.
Com a revogação das leis sob discussão, a ação civil pública perdeu seu objeto. O MP viu a necessidade de ingressar com outra ação questionando a lei nova e pedindo o afastamento do prefeito por ato de improbidade administrativa. (Com assessoria de imprensa)
