Da Redação
Em 29/07/2010 às 15:19
O posto de atendimento do Procon de Presidente Venceslau iniciou a campanha de distribuição de livretos contendo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que foi estabelecido através da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Quem deseja possuir um exemplar do CDC poderá retirá-lo gratuitamente na sede do Procon Municipal, instalado no piso térreo da Câmara Municipal.
A iniciativa, de acordo com o coordenador do Procon venceslauense, Edvaldo Bezerra Silva, é fornecer à população um valioso instrumento que rege as relações de consumo e também proporcionar aos comerciantes o cumprimento de uma lei que entrou em vigor na semana passada.
“Desde o último dia 22 de julho está em vigor em todo o país uma lei que determina que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços devam disponibilizar aos clientes pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor”, informa Silva.
Segundo a nova lei, o CDC deverá estar em local visível e de fácil acesso ao público. Em caso de descumprimento, a punição prevista é multa de até R$ 1.064,10.
Para Silva, a disponibilização do CDC nos estabelecimentos comerciais é importante para a divulgação da própria legislação. “O Código é onde está descrito em detalhes todos os mecanismos que protegem o consumidor. Acredito que, estando distribuído no comércio, o consumidor passará a se interessar pelo seu teor e, assim, possa efetivamente proteger os seus direitos”, comenta o coordenador do Procon local.
A nova lei abrange todos os estabelecimentos, grandes e pequenos, inclusive agências bancárias e empresas de prestação de serviços. Os estabelecimentos maiores, como as lojas de departamento e os grandes supermercados, deverão ter mais de um exemplar do Código.
