Câmara barra criação de novos comissionados na Prudenco

A criação de seis novos cargos comissionados e mais 31 de confiança gratificados na Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco) não foi aceita pelas Comissões Permanentes (CPs) da Câmara Municipal, que seguiu recomendação do Ministério Público Estadual (MPE-SP). Em decisão incomum na história do Legislativo local, o projeto de lei foi devolvido ao prefeito Nelson Bugalho (PTB) para ser refeito caso ainda tenha interesse na aprovação da proposta em plenário.

O Projeto de Lei Complementar Nº 11/17, de autoria do prefeito, aponta a criação de cargos ou empregos públicos comissionados e funções de confiança gratificadas na Prudenco, de assessores a diretores em vários setores da empresa de economia mista. Os salários teriam como base os vencimentos dos secretários municipais, que recebem R$ 14.141,70.

O assessor de Assuntos em Segurança receberia 17% do total referente ao salário de secretário municipal. Já cargos de diretores e assessor jurídico teriam direito a 100%. Todos receberiam ainda vale-alimentação.

Em alguns casos, o projeto aponta readequações em cargos já existentes. Já para funções de confiança gratificadas, 79 cargos são extintos. Contudo, 110 são criados, ou seja, 31 vagas comissionadas a mais.

Fere a Constituição

Para o promotor de Justiça Mário Coimbra, algumas propostas que constam no projeto maculam a Constituição Federal. "Observa-se que a Prudenco se encontra em fase de enxugamento de funcionários já que a sua atuação se encontrava totalmente desvirtuada, não se justificando, portanto, o aumento de funções de confiança”, diz em sua recomendação enviada à Câmara Municipal.

Coimbra ainda cita que o artigo referente aos cargos de assessor contábil e financeiro, “se reveste de função técnica não podendo ser de livre nomeação”. “Impõe-se, ainda, a intensa revisão das funções de confiança catalogadas no Artigo 5º em face do notório enxugamento do número de trabalhadores daquela empresa”, analisa.

Por fim, recomenda a devolução do projeto ao Poder Executivo para que seja refeito, com a demonstração detalhada das funções de cada cargo ou emprego e da sua "imprescindibilidade à funcionalidade daquela empresa, sem prejuízo de demonstrar a economicidade já que é de conhecimento público que toda a despesa da Prudenco é custeada exclusivamente pela Fazenda Municipal”.

Acatou

A recomendação do MPE-SP foi acatada por todas as comissões da Casa de Leis: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Alba Lucena (presidente, PTB), Mauro Neves (relator, PSDB) e William Leite (membro, PPS); pela Comissão de Finanças e Orçamentos, que tem os vereadores Ivan Junior (presidente, PTB), Geraldo da Padaria (relator, PSD) e Elza do Gás (membro, PTB); e pela Comissão de Fiscalização e Controle, na qual fazem parte os vereadores Demerson Dias (presidente, PSB), Natanael Gonzaga (relator, PSDB) e Rogério Galindo (membro, PSDB).

No texto, os parlamentares apontaram que Bugalho e o promotor de Justiça Mário Coimbra sejam oficiados sobre a devolução do projeto que tramitava na Câmara Municipal.