Prudente Urbano tem até 48 horas para pagar R$ 415 mil à Prefeitura

Após o vereador Mauro Neves (PSDB) cobrar informações sobre o cumprimento de contrato do transporte coletivo, a Secretaria Municipal de Assuntos Viários (Semav) decidiu notificar, nesta quarta-feira (13), a Prudente Urbano quanto ao não pagamento das parcelas da outorga desde outubro de 2018. O prazo para quitar R$ 415 mil é de apenas 48 horas.

Segundo a Prefeitura, o não pagamento sujeitará a concessionária responsável pelo transporte coletivo às medidas administrativas previstas no contrato.

A outorga é uma espécie de taxa paga mensalmente pela empresa ao município, ou seja, contrapartida pela permissão de explorar o serviço na cidade. O valor previsto no contrato é de R$ 3 milhões, divididos em 36 parcelas de aproximadamente R$ 83 mil.

R$ 415 mil atrasados

Desde a homologação do contrato, em outubro de 2017, a empresa vinha honrando a divida todos os meses, mas, a partir de outubro do ano passado, não houve novos pagamentos, segundo a Prefeitura. Desta forma, o valor beira R$ 415 mil.

"É importante ressaltar que o Governo de Presidente Prudente tem recorrido a todos os instrumentos legais para garantir a prestação do serviço sem prejuízo aos cofres públicos nem à população usuária do transporte público", diz a Prefeitura, em nota.

Rescisão contratual

Segundo o Executivo, ainda não é possível falar de rescisão contratual. "Visto que haveria a necessidade de instauração de um procedimento administrativo, e a lei nacional que disciplina a concessão de serviços públicos [Lei 8.987/1995] prevê, no artigo 38, parágrafo 3º, que não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais (...), dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas". 

"Deve-se considerar, também, que a interrupção abrupta do serviço traria transtornos a milhares de pessoas, que dependem dos ônibus para se locomover diariamente", justifica.