TCE-SP concede prazo para Prefeitura explicar contas

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) concedeu mais 15 dias para a Prefeitura de Presidente Prudente apresentar explicações sobre os apontamentos realizados pelo órgão em relação ao exercício de 2017, quando foram emitidos três alertas.

De acordo com o TCE-SP, o responsável pelas contas da Prefeitura solicitou prorrogação de prazo para apresentar defesa sobre o relatório da fiscalização.

O pedido foi aceito pelo conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, que concedeu mais 15 dias após notificação. "Defiro o prazo de 15 dias para o interessado apresentar alegações", pontua.

"Com ou sem resposta, encaminhem-se os autos para manifestação da assessoria técnica e do Ministério Público de Contas, e após a SDG, se configurado a hipótese regimental", decide.
 
Notificado

Em julho deste ano, o TCE-SP notificou o prefeito Nelson Bugalho (PTB) a apresentar suas alegações sobre possíveis medidas tomadas visando o ajuste das contas da Prefeitura. No ano passado, foram três alertas emitidos por gastos com pessoal acima do permitido.
 
Alertas

No ano passado, o TCE-SP emitiu dois alertas devido a gastos com pessoal acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal referentes ao primeiro e segundo quadrimestres. Já no início deste ano, houve mais um alerta sobre o terceiro quadrimestre de 2017.

Na ocasião, a Prefeitura sustentou que tomou as providências exigidas pelo órgão e aguardava uma recuperação da economia até abril. Até o momento, não houve registro de novos alertas.

Entre as medidas tomadas, Bugalho decretou limite de 7% do orçamento mensal para uso das secretarias municipais, fundações e autarquias. Após o limite, novos gastos deveriam ser realizados apenas com autorização do chefe do Executivo ou do secretário municipal de Finanças, Cadmo Lupércio Garcia.
 
Bugalho também suspendeu temporariamente o pagamento de licença prêmio e abono sobre venda de parte das férias de servidores públicos por decreto. Aos servidores municipais, concedeu apenas 2,85% de reajuste alegando a necessidade de equilibrar o caixa da Prefeitura.

Alertas travam

Com os alertas, ficam vetados momentaneamente concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista na Constituição.

Também não poderá ocorrer a criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; contratação de hora extra, salvo no caso de situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Devido aos alertas, a Prefeitura também sofre barreiras para tomar empréstimos junto a bancos estatais para execução de obras na cidade.
 
Na mira do MPE

Diante de várias irregularidades apontadas pelo TCE, o Ministério Público Estadual (MPE-SP) instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apuração de eventual lesão material em virtude de pagamento indevido de vantagens pessoais a professores da rede pública do município.

Desde o comunicado realizado ao TCE, o promotor de Justiça Mário Coimbra é informado pelo órgão das movimentações em relação ao processo que analisa as contas da Prefeitura.