Projeto promove políticas públicas de apoio a portadores de diabetes em Machado

Com a exigência de controle rigoroso dos níveis de glicemia para evitar complicações agudas e crônicas, muitas das quais podem representar grave risco à vida, pessoas diagnosticadas com Diabetes Mellitus Tipo 1 contarão com atenção especial em Álvares Machado. Os vereadores aprovaram, por unanimidade, projeto de lei para fomento de implementação de políticas públicas voltadas à melhoria do atendimento e da qualidade de vida de pessoas com a doença.

De acordo com o projeto de autoria da vereadora Néia Coronel Goulart (PSDB), as políticas públicas englobam campanhas de conscientização, orientação e informação sobre o Diabetes Mellitus Tipo 1, destinadas à população em geral e profissionais da saúde; capacitação constante de profissionais da saúde da rede pública municipal, com vistas ao atendimento qualificado.

Também promovem o desenvolvimento e execução de programas de acompanhamento especializado para pacientes, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS); estudos técnicos para avaliação de custo-efetividade e viabilidade administrativa da adoção de tecnologias para monitoramento continuo de glicose.

Por fim, o fornecimento gratuito, mediante critérios médicos, de aparelhos digitais de medição e controle de glicemia. "O Diabetes Mellitus Tipo 1 constitui condição clínica crônica, de origem autoimune, cuja manifestação ocorre geralmente na infância e adolescência, exigindo controle rigoroso dos níveis de glicemia para evitar complicações agudas e crônicas, muitas das quais podem representar grave risco à vida", argumenta a vereadora.

"A depender da estabilidade clínica e da adesão ao tratamento, o paciente poderá viver com autonomia e dignidade, o que exige políticas públicas capazes de reduzir barreiras econômicas, sociais e estruturais no acesso ao tratamento. Esse projeto está em consonância com a competência do município para atuar de forma suplementar ao sistema de saúde, conforme dita a Constituição Federal", reforça Néia Coronel Goulart.

Ainda segundo a proposta aprovada em plenário, a implementação das diretrizes observará o planejamento orçamentário e financeiro do município, sendo sua execução condicionada à existência de previsão específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

"A formulação de políticas voltadas a essa população específica também vem de encontro com os objetivos da assistência social, notadamente ao buscar prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade decorrentes de agravos à saúde e contribuir para o fortalecimento da autonomia dos beneficiários", fala a vereadora.

Néia destaca ainda a inserção de ferramentas tecnológicas no monitoramento de pacientes visando a redução de custos com tratamentos por meio da prevenção. "Por fim, a inclusão, entre as possíveis medidas, do fornecimento gratuito de aparelhos digitais de monitoramento da glicose. Tal dispositivo contempla avanços tecnológicos que promovem a autonomia do paciente e a prevenção de emergências clínicas, desonerando, inclusive, os serviços de urgência e emergência do SUS", finaliza.

Caberá ao Poder Executivo a coordenação e regulamentação das ações decorrentes da lei. (Com Assessoria de Imprensa)