Estabelecimentos veterinários são obrigados a denunciar casos de maus-tratos

Os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário no Estado de São Paulo, agora, são obrigados a denunciar casos suspeitos de maus-tratos a animais. A Lei 17.640/2023, que trata da medida, foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e publicada no Diário Oficial do último dia 18.

A proposta, de autoria do deputado estadual Conte Lopes (PP), havia sido aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa paulista em dezembro do ano passado e aguardava a sanção para passar a valer. Com isso, as ações de defesa à vida dos animais ganham mais uma legislação de reforço.

"Os médicos veterinários constatam indícios de graves lesões nos animais, incluindo a prática de crueldade e episódios de grave desnutrição. Os maus-tratos são constatados, também, por pet shops e estabelecimentos que comercializam remédios e alimentos para animais", explicou o autor da matéria, Conte, em justificativa sobre a importância da medida.

A lei

De acordo com a nova legislação, os profissionais deverão notificar à Polícia Civil do Estado, podendo ser por meio da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), os indícios de maus-tratos que forem observados.

No momento da notificação, deverão ser fornecidas informações como o relatório do atendimento prestado. Em caso de descumprimento, os responsáveis podem responder pela infração.

Mulheres vítimas de violência terão prioridade em vagas de cursos 

O governador também sancionou a lei que concede prioridade em vagas de cursos de qualificação técnica e profissional gratuitos para mulheres vítimas de violência doméstica.

A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em dezembro de 2022 e de autoria conjunta dos deputados Marcio Nakashima (PDT) e Professor Kenny (PP), cria também a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional, voltada para vítimas de violência familiar.

De acordo com a Lei 17.637/23, as mulheres vítimas de violência em medida protetiva terão preferência nas vagas de cursos profissionalizantes gratuitos oferecidos pelo governo estadual.

Já a política estadual deverá promover a capacitação técnica das mulheres vítimas por meio da disponibilização de cursos profissionalizantes gratuitos voltados exclusivamente para esse grupo. O governo estadual poderá também reservar 10% das vagas de programas de capacitação já existentes em São Paulo.

Para os autores da proposta, a medida é necessária para promover a independência das vítimas da violência familiar. "Muitas dessas mulheres suportam porque não têm condições de se manterem financeiramente. O projeto traz perspectiva para que projetos sociais elaborarem práticas de enfrentamento e ajuda para mulheres em situação de vulnerabilidade".

Os cursos deverão ser ofertados de acordo com o interesse e a habilidade das beneficiadas, além de passar por diagnóstico de uma equipe multidisciplinar. A nova lei estadual visa atender as políticas integradas previstas na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº11.340 de 2006).

A norma prevê ainda que será dever do Executivo a promoção de campanhas de divulgação dos cursos oferecidos às vítimas de violência, bem como da importância da denúncia das agressões.

Datas para conscientização 

Por fim, Tarcísio de Freitas sancionou duas leis que têm o objetivo de conscientizar a população a respeito da insuficiência renal em pessoas transplantadas e sobre a doença de Parkinson.

As propostas, de autoria de parlamentares estaduais, tinham sido aprovadas pelo plenário da Assembleia Legislativa paulista em dezembro do ano passado e aguardavam a sanção para passar a valer. 

A partir de agora, as novas datas passam a fazer parte do calendário oficial do Estado, sendo que nelas devem ser realizadas ações de prevenção e conscientização sobre as duas condições de saúde.

Insuficiência Renal

A Lei 17.641/2023, de autoria do deputado Ataíde Teruel (Podemos), institui a "Semana de Prevenção e Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado". Pela nova legislação, o período deve coincidir com o dia 12 de março, celebrado mundialmente como o "Dia do Rim".

"Essa medida servirá que a população conheça melhor os sintomas, os fatores de risco e as consequências da enfermidade", justificou o autor da matéria. De acordo com Teruel, essa conscientização é importante, já que a insuficiência é uma das doenças silenciosas que mais têm crescido, com estimativas que apontam que 10 milhões de brasileiros sofrem de disfunção renal, dos quais 134 mil fazem hemodiálise, sendo 32 mil somente no Estado de São Paulo.

Parkinson

Já a Lei 17.644/2023, proposta pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Doença de Parkinson", a ser comemorado, anualmente, em 11 de abril. A condição é uma doença neurológica, que afeta os movimentos da pessoa. Causa tremores, lentidão de movimentos, rigidez muscular, desequilíbrio além de alterações na fala e na escrita.

Estima-se que no Brasil 200 mil pessoas sofram com o problema e aproximadamente 1% da população mundial com idade superior a 65 anos tenha a doença, de acordo com dados da Organização Mundial de Saúde. "Informar a sociedade sobre o problema e seus sintomas pode ser fundamental para a busca de ajuda médica no tempo correto e para a realização de um tratamento adequado", defendeu a parlamentar autora da lei.