Segunda-feira 1 de maio de 2018 | Presidente Prudente/SP

Aprovada PEC que permite flexibilizar até 5% da receita da Educação

Medida servirá para custeio de ações na Saúde, defende Governo do Estado

Da Redação

Em 28/11/2024 às 08:36

Medida servirá para custeio de ações na Saúde quando houver aumento da arrecadação

(Foto: HUB)

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, durante sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que flexibiliza a aplicação de 5% dos recursos estaduais da Educação para custeio de ações na área da Saúde. A PEC 9/2023, de autoria do Executivo, foi aprovada após votação em dois turnos (60x24 e 59x19).

O texto aprovado busca alterar o artigo 255 da Constituição Estadual, que determina que 30% da receita do Estado seja destinada para a Educação - 5% a mais do que determina a Constituição Federal.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Governo, a proposta se alinha ao mínimo federal voltado para o ensino e, assim, flexibiliza essa parcela 'restante' do Orçamento. Dentre os motivos destacados pelo Executivo, está o crescente gasto público com Saúde, resultado do envelhecimento da população paulista.

O texto da PEC ressalta, ainda, que esses 5% poderão ser utilizados por ambas as Pastas, tanto em gastos com educação, como para o financiamento de ações e serviços de saúde.

Diz que não haverá cortes

“O que estamos criando é uma espécie de seguro para anos de alta receita, onde não será necessário mobilizar a parcela prevista no orçamento para a função Educação. Agora, eu ganho mais flexibilidade para enviar recursos para a Saúde, que tem precisado cada vez mais de financiamento devido ao envelhecimento da população. Precisamos adaptar nossos orçamentos. Isso é moderno”, afirma o governador Tarcísio de Freitas.

Segundo o governador, não haverá redução de custeio ou de investimentos para as escolas estaduais administradas pela Secretaria de Educação (Seduc), nem das unidades de Etecs e Fatecs ou das universidades estaduais (USP, Unicamp e Unesp). "Ao contrário, o Governo de São Paulo aumentou em R$ 3 bilhões os investimentos para a pasta entre 2023 e 2024, um acréscimo de 8% em recursos".

De acordo com o Estado, nos últimos anos, houve diminuição gradativa do número de matrículas de crianças na rede. Em janeiro de 2015, cerca de 3,8 milhões de alunos se matricularam na rede estadual. Em janeiro de 2024, foram 3,3 milhões, uma diminuição de quase 15% nos matriculados. 

Debate

Representando a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que se opôs à alteração, o deputado Simão Pedro (PT) defendeu o voto contrário. "A Educação Pública não pode ter recursos cortados e, sim, precisam de mais aportes. A gente precisa se debruçar sobre isso e procurar mais investimentos", apontou o parlamentar.

O deputado Eduardo Nóbrega (Podemos), por sua vez, defendeu a flexibilização no uso do Orçamento. "Tanto a Educação quanto a Saúde precisam de investimentos. Mas sabemos que mais do que recursos, é preciso ter eficiência na aplicação dos investimentos e o Governo, ao meu ver, está buscando essa eficiência", argumentou ele.

"Essa flexibilização terá impacto na qualidade da Educação do Estado, na formação, no salário e nas condições de aprendizagem para os alunos e, de trabalho, para os professores", rebateu a deputada Professora Bebel (PT), que também registrou o voto contrário.

Já o deputado Carlos Cezar defendeu a iniciativa do Governo. "Essa PEC age dando a possibilidade de se aplicar recursos, numa época em que se pode vislumbrar superávit na Educação, em gastos com Saúde, que é uma área que sofre", opinou.

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