Para sanar lacunas, Câmara de Prudente reforma Regimento Interno

A Câmara Municipal de Presidente Prudente contará com o Regimento Interno reformado. Para sanar lacunas, as mudanças foram realizadas por meio de projeto de resolução aprovado nesta semana.

As mudanças entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. A reforma do Regimento Interno da Câmara foi estudada e executada pelos servidores efetivos Prof. Dr. Fernando Monteiro (Procurador Jurídico), Luis Fernando Fazioni (Técnico Legislativo e assistente da Procuradoria) e Marcel Tenorio de Britto Cano (Técnico Legislativo e ouvidor da Casa).

“Apesar de não ter ocorrido nenhuma grande ruptura jurídica desde a Constituição de 1988, o Regimento vigente possuía muitas lacunas e ambiguidades que buscamos sanar, inclusive com correções textuais observadas por novos Acordos Ortográficos da Língua Portuguesa”, ressalta Cano, que é bacharel em Direito, com especialização em Direito Público.

Marcel Cano ainda lembra que o atual Regimento Interno foi editado em 1990, tendo sofrido uma pequena reforma em 1996 e recebido mudanças pontuais desde então. “Dessa forma, o texto utilizado ainda hoje apresenta lacunas, contradições e ambiguidades que dificultam o bom funcionamento da Câmara. Além de não acompanhar as reformas ortográficas e critérios de diagramação que mudaram e se modernizaram durante a sua vigência”, menciona.

“O regramento da Casa não previa, por exemplo, procedimentos em casos de vacância dos cargos da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes; regras e procedimentos para Comissões Processantes, Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), Comissões Especiais (CEs) e Comissões de Representações; regras e procedimentos de lideranças, maiorias e minorias; além de conceitos básicos do processo legislativo, como diferenciação entre espécies de proposições, o que são indicações e requerimentos, e regras de discussões e votações”, exemplifica Cano.

O Regimento em vigor possui 197 artigos, enquanto o texto reformado apresenta 327 artigos. De acordo com Fazioni, este aumento de conteúdo resulta em mais transparência para a população. 

“O novo Regimento Interno apresenta linguagem mais clara, concisa e acessível, facilitando a compreensão das normas por parte da população em geral. Além disso, foram simplificados procedimentos administrativos e burocráticos, otimizando o tempo e os recursos”, pontua o servidor.

Além disso, conforme Monteiro, a proposta deliberada em plenário prevê a ampliação da publicidade dos atos do Parlamento, o que garante a participação da sociedade civil nos processos legislativos.

“O novo Regimento Interno também estabelece prazos mais coerentes, otimizando os processos e garantindo maior celeridade na resposta às demandas da população”, ressalta.