Projeto promete fomentar desenvolvimento econômico em Prudente

A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou, em sessão ordinária dessa segunda-feira (22), o projeto de lei que institui a 'Declaração de Direitos de Liberdade Econômica' e estabelece garantias de livre mercado no município.

Na prática, a proposta do vereador Tiago de Oliveira (PTB) busca facilitar a abertura de empresas, formalizando uma barreira de proteção legal em benefício do micro e pequeno empreendedor, além de englobar todas atividades consideradas de baixo risco.

"A Lei de Liberdade Econômica garante o direito que as pessoas têm de desenvolver atividades econômicas, trabalhar, gerar reservas e investir sem muita interferência do Estado, aliviando o peso da burocracia sobre o empreendedor", pontua o parlamentar.

Entre as normas contidas no projeto, está o desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica. Desta forma, a medida visa simplificar a parte burocrática em relação a documentos e laudos solicitados costumeiramente pelo Poder Público.

Após ser sancionada, a lei deve garantir o fomento da atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais. Porém, desde que observadas as normas de proteção ao meio ambiente, poluição sonora e perturbação do sossego público; restrições advindas de contrato; e legislação sanitária.

"O projeto é abordado pela sociedade civil organizada desde 2019. O objetivo é regulamentar e ampliar o uso da Lei Federal de Liberdade Econômica por meio de propostas que propiciem maior segurança jurídica e proporcionem um ambiente favorável no município para o micro e pequeno empreendedor, e todas atividades consideradas de baixo risco”, frisa o presidente da União das Entidades de Presidente Prudente e região (Uepp), Renato Mungo.

Além da Uepp, a proposta contou com apoio da Associação Comercial e Empresarial (Acipp) e Conselho de Desenvolvimento Econômico (Codepp).

"O cidadão pode colocar em prática uma ideia de empreendimento com total autonomia, criando não só uma atividade, mas também gerando empregos e contribuindo para o desenvolvimento econômico de um jeito mais célere e simples. As políticas liberais são necessárias para garantirmos aos micros e pequenos empreendedores, este cenário de crescimento, uma vez que as MPEs respondem por 55% dos empregos com carteira assinada e 44% dos salários pagos no país", fala Oliveira.

Obrigações

O projeto de lei não exime o empreendedor de cumprir a legislação sanitária, ambiental e relativa à segurança, proteção e prevenção contra incêndio quando a atividade econômica assim o exigir.

Já a Prefeitura deverá promover a modernização, simplificação e desburocratização dos procedimentos de registro, de autenticidade e publicidade dos documentos de arquivamento compulsório pelo empreendedor.

Agora, o projeto segue para análise do prefeito Ed Thomas (PTB), que pode sancionar ou não a lei.