Câmara de PP vota hoje criação de Refis para empresas

Será votado na sessão ordinária da Câmara Municipal de Presidente Prudente nesta quarta-feira (3) o projeto de lei 229/2010, de autoria da Prefeitura, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para empresas da cidade. O município espera arrecadar cerca de R$ 6 milhões de tributos municipais atrasados nas negociações que serão realizadas entre os dias 8 de novembro e 9 de dezembro.

Para entrar em vigor já na segunda-feira (8), a proposta precisa ser aprovada pelo Legislativo esta semana e, por isso, entrou na pauta da sessão ordinária em regime de urgência. “Para ser criado o Refis, o projeto precisa ser aprovado em primeira e segunda discussão”, afirma o procurador jurídico da Câmara, Renê Edney Soares.

Segundo o supervisor Legislativo da Casa, José Avansini, após a primeira votação na sessão de hoje será aberta uma extraordinária para que o projeto passe por segunda discussão. “Normalmente, o presidente convoca a segunda [sessão] se tiver aprovação da maioria dos vereadores, mas como o Refis foi um pedido da Câmara junto ao prefeito e é de interesse da comunidade, acredito que todos sejam favoráveis e seja votado ainda hoje”, afirma.

O presidente da Câmara, vereador Izaque Silva (PSDB), afirma que a criação da lei atende um pedido do Legislativo e dos empresários do município. "É um projeto conjunto, a Prefeitura assina, mas desde o ano passado temos nos reunido para falar disso com o prefeito, porque o Refis do ano passado foi apenas para pessoa física", cita. 

O objetivo do Refis é que pessoas jurídicas de Presidente Prudente paguem os tributos com redução e até isenção dos juros e multas. De acordo com o projeto, o abatimento é de 100% para quem pagar a divida até o dia 9 de dezembro em parcela única. Para o parcelamento em até seis meses, o desconto é de 90%; de sete a 12 meses, 80%; de 13 a 24 meses, 70%; e de 25 a 60 meses, 60%. Destacando que cada parcela não pode ser inferior a 25 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o que corresponde a R$ 54,58.

Pauta

A Câmara Municipal aprecia também nesta quarta-feira dois projetos de decreto legislativo concedendo título de Cidadão Prudentino. Também serão apresentadas 58 indicações, dois votos de pesar, 44 congratulações e 46 pedidos de providências.