Carlos Hideki
Em 29/11/2010 às 14:08
Deve ser votado na sessão desta segunda-feira (29) o projeto de Lei 235/2010, de autoria do prefeito Milton Carlos de Mello (Tupã), que cria a Agência Reguladora de Saneamento de Presidente Prudente (ARSPP). De acordo com a proposta, que foi protocolada em regime de urgência na Câmara às 17h10 de sexta-feira (26), sua finalidade será regular e fiscalizar a prestação de serviços de água e esgotos no município.
A criação da ARSPP acontece simultaneamente ao processo de licitação que definirá a empresa responsável pelo saneamento na cidade. “No nosso município, a criação da agência dá prosseguimento à política e à implantação de novo sistema de saneamento, em vista à abertura de licitação de serviço de saneamento de água e esgoto”, justifica Tupã na proposta.
O projeto estabelece que os objetivos da agência são defender os direitos dos usuários, receber reclamações dos clientes e apurar as que não tenham sido resolvidas pela empresa prestadora do serviço.
Também cabe à ARSPP analisar e autorizar os reajustes nas tarifas e fiscalizar a qualidade do serviço por meio de indicadores e amostras.
Segundo a proposta, a estrutura da agência será formada pelo conselho participativo, composto por um diretor e representantes da prefeitura (um do Planejamento e um da Saúde), do prestador de serviço, dos usuários e do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Aguapeí e Peixe. Também haverá diretoria executiva, com diretores técnico-operacional, jurídico e administrativo, sendo um deles o diretor-presidente da agência, a ser indicado pelo chefe do Executivo. Outro setor será a ouvidoria.
No projeto consta que a agência reguladora receberá da empresa prestadora do serviço uma quantia mensal para o custeio das atividades de fiscalização e regulação indicada no contrato firmado entre a Prefeitura e a concessionária.
No corpo de funcionários para ARSPP constam três diretores com salário mensal de R$ 8.668,86 cada, um assessor técnico da presidência (R$ 2.302,28), um escriturário (R$ 757,93), dois serviços gerais (R$ 740,94), dois fiscais (R$ 773,47) e um motorista (R$ 773,47).
O estudo de impacto financeiro aponta que a ARSPP custaria pouco mais de R$ 565 mil por ano, oriundos de arrecadação própria da agência.
