Da Redação
Em 28/07/2010 às 12:15
Após a sanção e publicação pelo prefeito Milton Carlos de Mello (Tupã) da lei que proíbe a propaganda eleitoral em muros, postes, calçadas e árvores em Presidente Prudente, a Câmara Municipal faz um alerta que a legislação prevê multa para o dono do imóvel que permitir a pintura e não para o candidato que a fizer.
“A Câmara Municipal atenta os proprietários e locatários para não consentir, sob qualquer hipótese, a pintura nos seus muros e fachadas, para evitar que sejam responsabilizados”, diz o assessor de imprensa do Legislativo, Eliseu Visconti.
A Lei 7.330/2010 estabelece em seu artigo 1º que “fica terminantemente proibida em qualquer época ou período a publicidade ou divulgação político-partidária mediante inscrições, letreiros, pintura ou de qualquer outra espécie em bens particulares, muros ou fachadas de imóveis, edificados ou não que fazem divisa com área pública, bem como em postes, calçadas e árvores localizados no território do município de Presidente Prudente, independentemente da permissão dos respectivos proprietários”.
O assessor esclarece a questão da “divisa com área pública”. “Na verdade, entendemos que o muro de qualquer casa faz divisa com área pública, porque toca ou o passeio público ou a via pública. Então, basicamente, está proibida a pintura dos muros de qualquer casa”, cita
A legislação ainda estabelece que a inobservância à lei sujeitará aos infratores notificação escrita para a remoção da pintura caracterizada como propaganda político-eleitoral no prazo de três dias. Depois disso, multa de 250 Unidades Fiscais do Município (UFM’s), equivalente a R$ 544,80, dobrada na reincidência.
Caso o responsável não seja encontrado ou não remova a propaganda irregular, tais providencias serão executadas pela Prefeitura, que cobrará o reembolso ao erário público, sob pena de inscrição em dívida ativa e cobrança.
