Promulgada medida que cria a Polícia Penal no Estado de São Paulo

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) promulgou, nesta quinta-feira (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a Polícia Penal paulista. Agora, agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, e agentes de Segurança Penitenciária, se tornam policiais penais. 

Eles substituirão os policiais militares na escolta de presos em todo o Estado, que voltam para reforço da segurança nas ruas. Pelo texto, a Polícia Penal passa a ser uma unidade de segurança pública vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária, adequando a Constituição Estadual à Federal. 

A iniciativa atende a um pedido antigo da categoria, que foi amplamente comemorado durante a cerimônia de promulgação realizada na Alesp. "Ao meu ver, a Polícia Penal vai significar um avanço para a segurança do Estado de São Paulo, que vai cuidar do preso de uma forma organizada e profissional", diz.o deputado Mauro Bragato (PSDB).

O secretário de Estado da Administração Penitenciária, coronel Nivaldo Restivo, adianta que o próximo passo agora é fazer a regulamentação da categoria. "Existe todo um trabalho pela frente para que a gente defina atribuições e estabeleça critérios de ascensão profissional", diz. 

"A PEC trará mais segurança para a população, porque o policial militar que fazia escolta ficava indisponível. Esse serviço será cumprido agora exclusivamente por policiais penais", afirma Restivo.

O governo paulista já convocou 1.500 agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária aprovados em concurso público. Com a aprovação, os novos profissionais receberão formação técnico-profissional, ministrado pela Escola de Administração Penitenciária (EAP).

Para o secretário-geral do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), Gilberto Antonio, a aprovação representa um avanço. "Nós já fazemos a função de policial, o que não tínhamos era o direito. Agora a categoria terá uma segurança jurídica com mais treinamento, mais capacitação para desenvolver um trabalho melhor para a sociedade paulista e também para a reintegração social dos presos", frisa.