MEIs têm até dia 31 para regularização de pendências com a Receita Federal

O Sebrae-SP alerta os Microempreendedores Individuais (MEIs) com pendências junto à Receita Federal sobre o prazo para regularizá-las, que se encerra no dia 31 de janeiro. O prazo também se aplica às micro e pequenas empresas que foram excluídas do Simples Nacional em 2024.  

Segundo o Portal do Empreendedor, Presidente Prudente tem 21.451 MEIs ativos. "É fundamental que estejam atentos, pois, sem a regularização, não poderão emitir notas fiscais, acessar crédito ou obter benefícios fiscais. Além das dívidas, é importante que os microempreendedores fiquem atentos à pendência do envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN). As unidades de atendimento do Sebrae Aqui oferecem suporte na emissão da declaração”, afirma Bruno Stellato, analista de negócios do Sebrae-SP.

Desenquadramento 

Para verificar se houve o desenquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), siga os passos abaixo através do Portal do Simples Nacional: 

Acesse o Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ 
Identifique a opção "Consulta Optantes": Passe o mouse em SIMEI e clique em “Consulta Optantes”;
Informe seus Dados Cadastrais: Informe seu CNPJ e clique em consultar;
Confira seu Status: Se constar "Não optante pelo Simples Nacional" ou "Não enquadrado no SIMEI, sua empresa não é mais MEI. 

Reenquadramento 

Se você foi excluído e deseja voltar a ser MEI, precisa seguir alguns passos: 

1. Regularização de Pendências: 
Antes de tudo, regularize todas as pendências que constam na situação fiscal, débitos do MEI e da dívida ativa. 

2. Solicitação ao Simples Nacional: 
Acesse o Portal do Simples; 
Passe o mouse sobre o menu SIMPLES – Serviços e clique em Opção; 
Depois clique em Solicitação de Opção pelo Simples Nacional; 
Preencha os dados e siga com a solicitação; 
Após a solicitação ser deferida solicite o enquadramento no SIMEI. 

3. Enquadramento no SIMEI: 
Acesse o Portal do Simples; 
Passe o mouse sobre o menu SIMEI – Serviços e clique em Opção; 
Depois clique em Solicitação de Enquadramento no SIMEI; 
Preencha os dados e siga com a solicitação. 

4. Acompanhe sua Solicitação: Verifique regularmente o status da sua solicitação. 

Serviço

Para auxiliar os empreendedores, o Escritório Regional do Sebrae de Presidente Prudente e as unidades do Sebrae Aqui da região oferecem atendimentos e orientações para aqueles que necessitam de auxílio no processo de regularização. 

O interessado pode obter orientações também pelo telefone 0800 570 0800.